APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSÓRCIO DEVOLUÇÃO DA QUANTIAS PAGAS JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim, os juros de mora somente são devidos após o decurso do referido prazo. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSÓRCIO CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 35, STJ. A correção monetária deve ser realizada desde os respectivos desembolsos, e de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSÓRCIO CLÁUSULA PENAL AFASTAMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. É de se manter o afastamento da cláusula penal, uma ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa de administração deve ser limitada em 10% sobre o valor das parcelas recebidas. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADESÃO. Possível a dedução da taxa de adesão, considerando consistir no adimplemento dos serviços de gerenciamento prestados pela administradora, no período em que a parte demandante integrou o grupo de consórcio. CLÁUSULA PENAL. Cabível a incidência da cláusula penal previamente contratada, em 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a restituição imediata das parcelas pagas pela parte autora, haja vist...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa de administração deve ser limitada em 10% sobre o valor das parcelas recebidas. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADESÃO. Possível a dedução da taxa de adesão, considerando consistir no adimplemento dos serviços de gerenciamento prestados pela administradora, no período em que a parte demandante integrou o grupo de consórcio. CLÁUSULA PENAL. Cabível a incidência da cláusula penal previamente contratada, em 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a restituição imediata das parcelas pagas pela parte autora, haja vist...
RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MULTA EM BENEFÍCIO DO GRUPO. RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Rescindido o contrato de consórcio pela desistência do consorciado, deve lhe ser restituído o montante que pagou somente após o encerramento do grupo, conforme previsto contratualmente. Não demonstrada a abusividade da taxa de administração pactuada, deve prevalecer o percentual estipulado na proposta de adesão. Nos termos do art.53, §2º, CDC, é permitido o desconto dos prejuízos que o desistente causar ao grupo. A correção monetária, por não representar um plus, mas mera forma de recompor o valor da moeda aviltada pela inflação, de...
... o pedido inicial para determinar a rescisão do contrato e condenar a administradora a devolver...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVANTES COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ADVOGADO CONTRATADO. O fato de os postulantes litigarem sob o patrocínio de advogado contratado (não integrante da Defensoria Pública) não afasta a presunção de pobreza, a qual inclusive vem reforçada pelos documentos acostados nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044072940, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/08/2011)
...59), nos autos da ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituiç...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMPETÊNCIA DECLINADA Trata-se ação de rescisão de contrato de consórcio de imóveis, através da qual pretende a devolução das parcelas pagas, corrigidas monetariamente. Incompetência manifesta da colenda 14ª Câmara Cível, cuja competência é consórcio de móveis. Declinação da competência impositiva à uma das Câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos Cíveis, que tratam de questões sobre bens imóveis ex vi legis do inc.IX, do art.18 do Regimento Interno, com a redação que lhe emprestou o art.11 da Resolução n.01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA (Apelação Cível Nº 70030375109, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 02/06/2011)...
CONTRATO - Consórcio - Desistência ou rescisão - Direito dos consorciados à restituição de parcelas pagas, corrigidas monetariamente - Súmula n° 35 do C. Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência, conforme reconhecido na sentença. JUROS - Moratórios - Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio - Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no art. 406 do Código Civil, já vigente ao tempo da citação. EXECUÇÃO - Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio - Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar Apelação improvida, provido o recurso adesivo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) DAS PRELIMINARES - A falta de interesse de agir e a impossibilidade de pedido jurídico argüida pelo apelante é infundada haja vista que a legislação e as orientações dos Tribunais Superiores permitem o oposto,é possível o ajuizamento de ação de restituição de parcelas pagas em plano de consorcio. Preliminares rejeitadas. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 3) RELAÇÃO CONSORCIAL - As operações conhecidas como consórcio têm por escopo a reunião de indivíduos que se associam a fim de adquirir um bem de qualquer natureza, através de autofinanciamento, gerenciado por uma empresa especializada, s...
... MARCIO CRISTIANO ZARTH aforou ação de rescisão de contrato. contra CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. CONSÓRCIO. Na rescisão de contrato de consórcio em razão da desistência do consorciado, a devolução do valor pertinente às prestações pagas, deverá ocorrer somente após o encerramento do grupo. Ausente mora da administradora a obrigar a devolução de imediato. Revelia. Contrarrazões recursais. Ausentes. Ocorrendo revelia, não sendo apresentada resposta ao recurso de apelação, restando a ré em silencio durante toda a tramitação do processo, não se fazendo representar por advogado, não são devidos, por evidente, honorários ao procurador da ré. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042757765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Fri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO PELA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELA PRÓPRIA CREDORA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Nas hipóteses em que o pedido de rescisão (rectius, resolução) se funda em descumprimento do contrato por parte da credora, que passou a cobrar parcela em valor mais do que o dobro daquela devida, é cabível a restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer dedução, a qualquer título, incluída a taxa de adesão, a de administração, cláusula penal, etc. Não há que se falar, porém, em danos morais por simples infração de cl...
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