APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LUCROS CESSANTES. Considerando que o acidente, cuja culpa não restou controvertida, foi a causa única e eficiente do dano, carreando à autora, locadora do veículo, não apenas prejuízos materiais, mas lucros cessantes, relativos aos meses de aluguel que deixou de auferir, considerando a rescisão do contrato pelo fato do acidente, deverá a indenização abranger os lucros cessantes propugnados, na forma do art. 402 do Código Civil. MULTA CONTRATUAL. Embora, em tese, devesse ser concedido, pela mesma linha argumentativa, o ressarcimento do valor pago pela autora relativo à multa pelo...
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO COOPERATIVADO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - EMPREENDEDOR SUI GENERIS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE COOPERATIVAS - PERCENTUAL DE DEZ SOBRE OS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. I - A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes,...
... tanto, inclusive, o possível valor do aluguel;. II - A rescisão do contrato deu-se por culpa da...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na entrega do imóvel - Pretendido pagamento de aluguel de outro bem, sem nada requerer acerca da rescisão do contrato ? Inadmissibilidade ? Pretensão de caráter eminentemente potestativo - Carência de ação - Sentença que corretamente julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e deve ser mantida, no essencial - Verba honorária (de 10% do valor da causa), contudo, excessiva, comportando significativa redução (para dois mil reais) - Recurso provido em parte, para tanto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA OBRA DEFERIDO. PEDIDO LIMITADO HÁ 06 MESES. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. O embargo de suspensão da obra postulado pelo demandante nos autos da ação de nunciação de obra nova foi pelo prazo de seis meses, período que permaneceria no imóvel como locatário diante da notificação de rescisão do contrato de aluguel. Os motivos que ensejaram a paralisação da obra não se verificam mais, pois transcorridos mais de 12 meses da notificação de rescisão do contrato de aluguel, estando, portanto, extinta a relação entre as partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70034382762, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 06/05/2010)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Rescisão contratual. A prova testemunhal coligida nos autos confirma o descumprimento, pela cessionária ré, da Cláusula Terceira do contrato de cessão de uso, a qual não logrou êxito na instalação, manutenção e conservação do telefone público. Inadimplência que autoriza a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante. Determinada a remoção dos equipamentos instalados sobre o imóvel, sob pena de multa diária por descumprimento. Pagamento de aluguéis. A obrigação pelo pagamento de aluguéis oriundos da utilização do imóvel pela ré decorre de ajuste expresso entre as par...
..., por si só, não gera o dever de pagar aluguel. Outrossim, igualmente descabida a fixação de al...
RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR, E NÃO SOBRE O MONTANTE RESTITUÍVEL DESPROVIDOS OS APELOS
...Vistos. Ação de rescisão de compra e venda de imóvel, de forma financiada,...
- Ação de despejo por falta de pagamento Existência de causa para o não pagamento de aluguel Rescisão do contrato determinada para locadora Pedido improcedente Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU DE RECONVENÇÃO. Aforada a ação de rescisão de contrato, onde o escopo principal da demanda é a resolução de compra e venda celebrada entre os litigantes, defeso se mostra à parte demandada, em sede de contestação, pedir a desocupação do imóvel, cujo contrato os autores, compradores do imóvel, pretendem rescindir. Postulação de desocupação e de fixação de aluguel ou de indenização pelo período de utilização do imóvel que vai desafiar o aforamento de ação própria ou do oferecimento de reconvenção, no caso concreto, não oferecida pelos réus. Decisão singular mantida. NEGADO SEGUIMENTO ao re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU DE RECONVENÇÃO. Aforada a ação de rescisão de contrato, onde o escopo principal da demanda é a resolução de compra e venda celebrada entre os litigantes, defeso se mostra à parte demandada, em sede de contestação, pedir a desocupação do imóvel, cujo contrato os autores, compradores do imóvel, pretendem rescindir. Postulação de desocupação e de fixação de aluguel ou de indenização pelo período de utilização do imóvel que vai desafiar o aforamento de ação própria ou do oferecimento de reconvenção, no caso concreto, não oferecida pelos réus. Decisão singular mantida. NEGADO SEGUIMENTO ao re...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM DESPEJO. RITO PROCESSUAL. Aceitação tácita por parte dos litigantes de que o feito seguisse a sua tramitação pelo rito ordinário, e não sumário. Ausência de prejuízo às partes, uma vez que lhes foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Além disso, o rito processual adotado, em nenhum momento, foi questionado nos autos, de modo que agora se mostra tardia a irresignação do demandado, não sendo mais possível apreciar tal matéria, pois se mostra inviável a rediscussão daquilo que já ultrapassado o momento oportuno para discussão em virtude da preclusão operada (art. 473 do CPC). INADIMPLEMENTO. DESPEJO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. O inc. III do art. 32 do Decreto n. 59.566/66, ao prever...
... que o arrendatário poderá evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo, ... de despejo, seja admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo...
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