rescisão contrato de trabalho empregada doméstica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - Atestado de boa ... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ... na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de ...2001. II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Acordao N° 1427501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio c/c partilha de bens. Decretação de revelia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Mérito. Partilha de saldo de restituição do imposto de renda. Saldo de empréstimo. Alegação de pagamento de verbas trabalhistas. Recurso não provido. 1. O princípio da conservação dos atos processuais, disposto nos artigos 281 e
...4. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra que a empregada doméstica afastou-se em. 17/01/2019. A parte juntou ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência...
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ...ção contratual com registro na CTPS e rescisão contratual com o pagamento de todas as verbas picas de um contrato de trabalho. Caracterizados os requisitos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
...a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... vítimas de violência doméstica e familiar;. IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ...Art. 9º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... do Trabalho do Recife- PE EMENTA: EMPREGADA DOM É STICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º,...
...SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a ... ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...b) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ...Art. 10. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado em regime de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... produção nacional, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo (Decreto-lei nº 288, de ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ... claro que a iniciativa de término do contrato de trabalho foi da parte autora. Assim, não se ..., pois, que se cogitar em nulidade da rescisão contratual. Recurso da reclamante improvido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ...RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ... de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. ... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3"... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 ... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU .... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-08-02
...EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . ...ção da sua gravidez, com Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT assinado pelo ... de demissão da reclamante, empregada doméstica, gestante à época da rescisão do contrato de ...