APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. A doutrina entende como lícita a cobrança de multa advinda da quebra contratual antes do término do prazo de fidelidade imposto pela ré. Mostra-se ilegítima a cobrança pela cláusula de fidelidade, no caso, porque não há prova suficiente no único contrato em que houve rescisão antecipada. Apelo provido para determinar o ressarcimento do valor ao autor a título de multa. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037938677, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2011)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESCISÃO UNILATERAL. COMISSÕES. VERBA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à firma autora o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. No caso concreto, não se desincumbiu a contento a autora desse encargo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70038912978, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/11/2010)
...257-265), sustenta que a rescisão se deu por iniciativa da apelada, que deu total e ...
Devida a incidência da multa de 40%, com fundamento no art. 14 do Decreto n.º 99.684/90 e com base na moderna doutrina, na rescisão antecipada do contrato a termo.
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA NÃO EVIDENCIADO. No caso aqui em exame temos uma hipótese clássica de contrato oneroso e bilateral, com o sinalagma básico das obrigações puras; o consenso foi manifestado pelas partes sem vícios de vontade e na forma prevista na lei 8.955/94 (art.6). No que diz com o prazo foi observado de forma razoável o princípio de que não seja o mesmo indeterminado, observando-se os interesses de ambas as partes: de um lado o retorno do investimento e, de outro, a garantia de patamares mínimos de relevância econômica. Quanto à extinção do trato foi igualmente cumprida a regra geral que estabelece que as hipótese ordinárias de extinção das obri...
... insucesso do negócio e conseqüente rescisão contratual. (..) APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaçã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Ca...
... Caixa Econômica Federal, em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviç...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...
... da boa-fé objetiva e função social do contrato em busca da efetividade social. Caracteriza-se pel..., um dos motivos geradores da rescisão, não foi questionada ou exigida pela distribuidor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, do CPC). Pacificado na jurisprudência e na doutrina de que ao agravante compete a formação completa do instrumento recursal. A ausência de certidão de intimação, peça que obrigatoriamente deve acompanhar o agravo de instrumento, enseja o não-conhecimento do recurso nos casos em que a tempestividade não é manifesta. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70022419758, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/12/2007)
...26), proferida em ação de rescisão contratual ajuizada por EDER JUNIOR FELINI, que de...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido p... do PDV é assim descortinada pela doutrina:. "De salário não se trata, pois, muito embora c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de origem entendeu ser possível a rescisão do contrato sub judice, considerando não haver qu... tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos r...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do art. 212 do CC/02 c/c os arts. 400 e segs. do CPC. Doutrina ...
..., inarredável a conclusão de que houve rescisão imotivada do contrato, pela contratação de novo ...
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