rescisao contrato leasing

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING. RECONVENÇÃO. MULTA DIÁRIA APLICADA PARA A HIPÓTESE DE INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO REGISTRO DO NOME DA ARRENDANTÁRIA DOS CADASTROS NEGATIVOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CONTEMPLANDO AS PARCELAS DO CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO OFERTADO PELO EXECUTADO CONVERTIDO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ADOÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXAME, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700578...

  • APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de leasing c.c. restituição do valor residual garantido. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendatária que demonstrou desinteresse pela opção de compra do bem. Rescisão motivada e reintegração da posse do bem ao arrendador. Necessidade de devolução, à arrendatária, das quantias pagas a título de antecipação do valor residual garantido. Hipótese condicionada, no entanto, à existência de saldo excedente em favor da arrendatária, depois da devida apuração de valores, em liquidação de sentença. Sentença mantida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Arrendamento mercantil. Ação de rescisão de contrato de leasing c/c restituição do valor residual garantido e pedido de antecipação de tutela. Indeferimento da tutela antecipada. Alegação do autor de verossimilhança das suas alegações. Trabalho técnico que afirma existência da capitalização dos juros. Pedidos para: a) retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, b) suspensão das parcelas vincendas. Ausência de elementos e dos requisitos para sua concessão. Necessidade de elementos seguros de prova e que só serão obtidos com o contraditório. Possibilidade da credora registrar eventual inadimplemento. Recurso improvido. Não há razão para alterar os fundamentos pelos quais o MM. Juiz de Direito houve por bem indeferir pretensão do arrendatário de que seus dados sejam excluído...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESP. N.º 1.058.114-RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente, e mais confiável, para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. Disposição de ofício. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REBATIDAS AS CONCLUSÕES FIRMADAS PEL E. STJ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. Mantida a decisão recorrida. (Apelação Cível Nº 70026754291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/06/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PLEITO DE PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO CONTEMPLANDO PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E DANOS MATERIAIS. CASO CONCRETO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM ARRENDADO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA ARRENDANTE. TUTELA DIFERENCIADA (ART. 461, §1º DO CPC). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO VEÍCULO OBJETO DO LEASING. PRELIMINARES DE NULIDADE SENTENCIAL AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING. MODIFICAÇÃO PARCIAL NO TOCANTE ÀS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS ARRENDATÁRIOS, RESSALVADAS AS PARCELAS DO VRG. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVI...

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