CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Inicialmente deve-se destacar que a presente ação se funda em causa de pedir inteiramente diversa da renovatória em trâmite na 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, não se verificando qualquer litispendência entre este e aquele feito. No mérito, restou incontroverso que a ré, que figura como arrendatária no contrato de fls. 06/11, alterou unilateralmente a tabela definida na cláusula 3ª da avença. Alega em sua defesa que o item 3.3 da referida cláusula autoriza expressamente a revisão da tabela. Nesse aspecto, é evidente que a revisão ali prevista está condicionada à existência de circunstâncias mercadológicas e eventual desequilíbrio econômico financeiro que possa inviabilizar a sobrevida do contrato. Concretamente, a apelante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DE ENTREGA DAS CHAVES E DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELOS EXECUTADOS NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTES-ANUENTES/FIADORES QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046732483, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 19/12/2011)
... fundada em instrumento particular de rescisão do contrato de locação comercial, de entrega das...
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. INTERREGNO DE APENAS 26 SEGUNDOS ENTRE O PROTOCOLO DAS PEÇAS RECURSAIS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS. HOMENAGEM, NO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se olvida a jurisprudência desta Corte quanto à unirrecorribilidade das decisões judiciais, no entanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto em que interposto Recurso Especial, simultaneamente aos Embargos...
... Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:ECIG - EMPR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL E LOCAÇÃO COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Compensação de valores. Considerando a peculiaridade que traz o caso concreto, bem como o fato de que a rescisão do contrato deu-se por vontade da autora, necessário conduzir as partes a um estado de equilíbrio e equivalência das prestações. Desse modo, os lucros obtidos pela autora através do empreendimento deverão ser compensados com a importância a ser devolvida pela ré (valor pago pelo empreendimento). Multa contratual. Redução para 10%. Possibilidade. A multa contratual de 30% se mostra excessiva e desproporcional, porquanto impõe uma condição de onerosidade à compradora, que sequer utilizou as unidades ...
... do hotel, cuja finalidade era de locação. Honorários advocatícios. Majoração. Em face d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LOCATÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LOCADORES - ULTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Conexão - Reconhecimento - Reunião de processos - Processo anterior sentenciado - Inviabilidade - Determinação de suspensão do curso dã" demanda de despejo até o trânsito em julgado da sentença na ação de rescisão contratual, pelo prazo máximo de um ano - Possibilidade - Exegese do art. 265, § 5", do CPC - ausência de prejuízo ? Princípio da segurança jurídica. RECURSO IMPROVIDO.
... sentença rescindiu o contrato de locação celebrado . 3 . Agravo de Instrumento n° 02S064.V...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO IMÓVEL LOCADO. Realizada vistoria no imóvel, com a presença de ambas as partes, verifica-se que o locatário não atendeu às exigências ambientais para renovação de licença, sendo autuado pelo órgão ambiental (FEPAM), tendo a autora efetuado o pagamento das despesas decorrentes da falta de manutenção do imóvel, o que levou à rescisão do contrato. A contaminação do solo e água pela falta de manutenção do tanque de combustíveis do posto de abastecimento restou devidamente comprovada, cuja manutenção do tanque, sem dúvida, era de responsabilidade do locatário, porque englobava o maquinário locado. Direito da autora de ser indenizada...
... autora ou pelo terceiro interessado na locação do imóvel. . LUCROS CESSANTES. . Rejeitada a inde...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINARES DE NULIDADE FACE À IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, DE PRESCRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO O DECRETO DE REVELIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES PARA FIRMAR A CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, NO CASO EM CONCRETO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" RELATIVAMENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. A DECISÃO FOI ALÉM DO PEDIDO, DEVENDO SER REDUZIDA AOS LIMITES POSTOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO...
...rescisão antecipada do contrato pela locatária. ônus da p..., no período em que vigia o contrato de locação. negligência por parte da imobiliária não compr...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINARES DE NULIDADE FACE À IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, DE PRESCRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO O DECRETO DE REVELIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES PARA FIRMAR A CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, NO CASO EM CONCRETO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" RELATIVAMENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. A DECISÃO FOI ALÉM DO PEDIDO, DEVENDO SER REDUZIDA AOS LIMITES POSTOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO...
...rescisão antecipada do contrato pela locatária. ônus da p..., no período em que vigia o contrato de locação. negligência por parte da imobiliária não compr...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação declaratoria de rescisão de contrato de locação. Locação comercial com prazo indeterminado. Alterações no imóvel. Regularização da documentação junto à Prefeitura. Responsabilidade assumida pelos locatários. Outorga de poderes à locatária. Condição aceita. Descumprimento de prazo para regularização. Incidência de
APELAÇÃO CÍVEL Contrato de Locação Comercial. Interposição contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo. Infração contratual configurada. Rescisão e incidência de multa que se impõem. Sentença mantida.
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