rescisao de contrato de locacao comercial

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE CHEQUES E PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. Vigendo o contrato de locação comercial por prazo determinado, a denúncia antecipada, através de notificação extrajudicial, não rescinde a relação locatícia. Inaplicabilidade do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. Eficácia e utilidade da ação de rescisão contratual. Decisão interlocutória que acolheu a preliminar de carência da ação de rescisão do contrato, desconstituída, no ponto. Agravo retido provido. APELAÇÃO. Cabe a denúncia antecipada da locação comercial, na forma do § 2º do art. 54-A, da Lei n.º 8.245/91. Impossibilidade de cobrança integral do valor da locação. Anulação dos cheques pré-datados, que serviriam para o pagamento do locativo, avençado para o prazo total de vigê...

  • COMPETÊNCIA INTERNA. ESPECIALIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 8º GRUPO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70056364029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/10/2013)

    ...ajuizaram ação de rescisão de contrato de locação comercial e ...

  • CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Inicialmente deve-se destacar que a presente ação se funda em causa de pedir inteiramente diversa da renovatória em trâmite na 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, não se verificando qualquer litispendência entre este e aquele feito. No mérito, restou incontroverso que a ré, que figura como arrendatária no contrato de fls. 06/11, alterou unilateralmente a tabela definida na cláusula 3ª da avença. Alega em sua defesa que o item 3.3 da referida cláusula autoriza expressamente a revisão da tabela. Nesse aspecto, é evidente que a revisão ali prevista está condicionada à existência de circunstâncias mercadológicas e eventual desequilíbrio econômico financeiro que possa inviabilizar a sobrevida do contrato. Concretamente, a apelante...

  • LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. INTERREGNO DE APENAS 26 SEGUNDOS ENTRE O PROTOCOLO DAS PEÇAS RECURSAIS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS. HOMENAGEM, NO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se olvida a jurisprudência desta Corte quanto à unirrecorribilidade das decisões judiciais, no entanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto em que interposto Recurso Especial, simultaneamente aos Embargos...

    ... Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:ECIG - ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DE ENTREGA DAS CHAVES E DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELOS EXECUTADOS NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTES-ANUENTES/FIADORES QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046732483, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 19/12/2011)

    ... fundada em instrumento particular de rescisão do contrato de locação comercial, de entrega ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LOCATÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LOCADORES - ULTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Conexão - Reconhecimento - Reunião de processos - Processo anterior sentenciado - Inviabilidade - Determinação de suspensão do curso dã" demanda de despejo até o trânsito em julgado da sentença na ação de rescisão contratual, pelo prazo máximo de um ano - Possibilidade - Exegese do art. 265, § 5", do CPC - ausência de prejuízo ? Princípio da segurança jurídica. RECURSO IMPROVIDO.

    ... sentença rescindiu o contrato de locação celebrado . 3 . Agravo de Instrumento n° ...

  • AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, legais e fáticos. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70054990296, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/08/2013)

    ...2013/Cível. ação de rescisão contratual. ação de despejo por falta de nto. contrato de locação comercial. shopping center. caso concreto. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. LIMINAR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AI 70047385695. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047486782, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/02/2012)

    ...medida cautelar incidental. ação de rescisão de contrato de LOCAÇÃO comercial cumulada com ... previsão contratual no instrumento de locação comercial celebrado entre as partes obrigando o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL E LOCAÇÃO COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Compensação de valores. Considerando a peculiaridade que traz o caso concreto, bem como o fato de que a rescisão do contrato deu-se por vontade da autora, necessário conduzir as partes a um estado de equilíbrio e equivalência das prestações. Desse modo, os lucros obtidos pela autora através do empreendimento deverão ser compensados com a importância a ser devolvida pela ré (valor pago pelo empreendimento). Multa contratual. Redução para 10%. Possibilidade. A multa contratual de 30% se mostra excessiva e desproporcional, porquanto impõe uma condição de onerosidade à compradora, que sequer utilizou as unidades ...

    ... do hotel, cuja finalidade era de locação. Honorários advocatícios. Majoração. Em face ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação declaratoria de rescisão de contrato de locação. Locação comercial com prazo indeterminado. Alterações no imóvel. Regularização da documentação junto à Prefeitura. Responsabilidade assumida pelos locatários. Outorga de poderes à locatária. Condição aceita. Descumprimento de prazo para regularização. Incidência de

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