rescisao de contrato de prestacao de servicos

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  • PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para administração de folha de pagamento do Município e realização de processo licitatório no qual restou vencedora outra instituição financeira. Concessão da segurança que implica na rescisão do novo contrato que alcança soma expressiva. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.483/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 14/10/2011)

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Rescisão. Ações em andamento. Arbitramento dos honorários, conforme dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, pelo serviço efetivamente prestado. Valores arbitrados na sentença mantidos, inexistindo razões para a sua majoração. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70055993729, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

  • Ação declaratória de inexistência de débito, rescisão de contrato e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Pedido de cancelamento da linha telefônica não atendido. A inobservância dos termos do plano de telefonia firmado entre as partes pela fornecedora de serviços, gerando a cobrança a maior de valores, caracteriza-se como ato ilícito. (Apelação Cível Nº 70047550819, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/03/2012)

  • RESCISÃO INDIRETA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o reclamante não tenha prestado serviços a sua empregadora após o período de 11/02/2010, ficou à disposição desta até a data do ajuizamento da presente demanda. Com efeito, a empregadora não providenciou a recolocação do reclamante em outro posto de trabalho. Ficou comprovado nos autos, que a determinação empregadora era para que aguardassem em suas residências até que fosse providenciado outro local de trabalho, o que pelo que se constata não ocorreu com os empregados que prestavam serviços na empresa Florestal Alimentos S.A.. Dessa forma, não tendo a empregadora diligenciado na imediata rescisão do contrato, após a rescisão do contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, a data correta para a rescisão ind...

  • CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA FALSAS À RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO NA "MALHA FINA". CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA FRANQUEADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A ação indenização por danos morais que supostamente foram causados à titular de pessoa jurídica franqueada, consistente na apresentação de três falsas declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, não tem pertinência com relação de trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito de compe...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no ...

  • RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Os elementos de prova colimados ao processo autorizam concluir pela má prestação dos serviços prestados pela demandada, o que justifica o pedido de rescisão de contrato, independentemente do pagamento de multa contratual. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70042701839, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011)

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

    ...o há nos autos termo de conclusão dos serviços, admitindo a ré-reconvinte que os itens 08, 09, ...Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato de prestação de serviços, com ...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR A AVENÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058304551, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

    ...RESCISÃO de contrato de prestação de serviços. distrato. AUSÊNCIA de vícios a ... aplicável, uma vez que não houve rescisão amigável. Devida, portanto, a penalidade de 10% ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELAS PARTES PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. Cuida-se de ação de cobrança em que se discute se haveria ou não obrigação solidária ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de honorários advocatícios, decorrentes de contrato firmado com escritório de advocacia para a defesa de direitos do recorrente e dos demais co-proprietários de imóvel ru...

    ... honorários advocatícios em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços, os quais ...

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