DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de origem entendeu ser possível a rescisão do contrato sub judice, considerando não haver qu... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos....71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...
... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº 7.855...
... exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olím... se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de mater...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação d...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde..., poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço c... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE FOLDERS. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES. VERIFICADO O DESATENDIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. TAMANHO DO FOLDER. SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Verificando-se, em sede de cognição sumária, que a empresa licitante, classificada e habilitada em pregão eletrônico, descumpriu o contrato, entregando o material objeto da contratação (folders) em desacordo com o modelo aprovado, não refazendo o material, solicitando a rescisão amigável do contrato, sob a alegação de que a questão da qualidade do trabalho é subjetiva e que o tamanho do fol...
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, d... pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática despo... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: . [..] ...., o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários perici...
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do seguro-desemprego que a demissão do empregado seja involuntária e verticalmente imposta, o que não é o caso dos autos, pois a demissão deu-se por iniciativa do Autor. Por conseguinte, se indevido o seguro-desemprego ao Reclamante, não tinha a Reclamada o dever de lhe fornecer os documentos necessários à solicitação do benefício previdenciário em questão, pois, ainda que o fizesse, a autoridade co...
... realizadas, por ocasião da rescisão contratual. Em seu recurso de revista, o Reclamant... plano de previdência privada, e não de contrato de seguro, razão pela qual entende devido o resga... o conhecimento do recurso, visto que o modelo transcrito não espelha antítese específica à d...O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região negou provimento aos rec...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE FOLDERS. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES. VERIFICADO O DESATENDIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. TAMANHO DO FOLDER. SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Verificando-se, em sede de cognição sumária, que a empresa licitante, classificada e habilitada em p...
... refazendo o material, solicitando a rescisão amigável do contrato, sob a alegação de que a qquestão da qualidade do trabalho é subjetiva e que o tamanho do folder não consta...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso de apelação improvido.
... campo 55 (campo empregado) o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 103, o que permi..., a impossibilidade do fato se subsumir ao modelo legal, vez que não existiu a conduta proibida. O ...
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