rescisao de contrato de trabalho modelo

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  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza a condenação. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. -A responsabilidade subsidiária do tomador de serv...

    ... humana e de valorização social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a pessoa do ... adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos ...logo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador ... o ato faltoso do empregador (no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a ...

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    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

    ... de origem entendeu ser possível a rescisão do contrato sub judice, considerando não haver ... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos ...71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o ...

  • ... de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ... da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os ... em caso de dispensa sem justa causa rescisão do contrato por justa causa, do trabalhador ou ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS. Parágrafo único. O ...

  • RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse observada a hora noturna reduzida-. II. A Corte Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita e manteve a determinação de observância da hora noturna reduzida no cálculo das horas extras, por entender que não houve decisão fora dos limites do pedido. Consignou ser -dever do magistrado que se atribua aos fatos narrados o valor jurídico que merecem, independente do teor do pedido, incum...

    ...A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da ... não é causa de extinção do contrato de trabalho. II. Esta Corte Superior já ... a admissão inicial até a data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ... 2007), realizada no Programa de Trabalho nº 32282.25.753.0286.1924.0002, sob a ...Data da Rescisão:. Alterações do Objeto: 5 (cinco) conjuntos de ...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham ...

  • I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o plano de demissão incentivada proposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Assim, ao afastar a quitação total do contrato de trabalho, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Tribunal Regional afastou a quitação do contrato de trabalho e decidiu passar à análise dos pedido...

    ... relativos ao contrato de trabalho e à rescisão, por verificar que a instrução do processo ...O modelo válido transcrito no apelo é inespecífico, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE FOLDERS. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES. VERIFICADO O DESATENDIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. TAMANHO DO FOLDER. SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Verificando-se, em sede de cognição sumária, que a empresa licitante, classificada e habilitada em pregão eletrônico, descumpriu o contrato, entregando o material objeto da contratação (folders) em desacordo com o modelo aprovado, não refazendo o material, solicitando a rescisão amigável do contrato, sob a alegação de que a questão da qualidade do trabalho é subjetiva e que o tamanho do fol...

  • RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as seguintes questões: (a) exame incorreto das parcelas contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da prova; (b) indicação de violação dos arts. 104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do TST; (c) incompatibilidade entre o deferimento de diferenças salariais pelo piso aplicável ao...

    ...942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da ...

  • Contra a primeira sentença de fls. 287/289, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo que o acórdão nº 20100643811, afastando a prescrição, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação do pleito relativo à equiparação salarial, formulado pelo autor, declarando, ainda, prejudicado o recurso da reclamada (fls. 362/364). Assim, contra a sentença complementar de fls. 371/373, cujo relatório adoto e que, apreciando o pedido, julgou-o improcedente, interpõe o reclamante recurso ordinário, às fls. 375-verso/377. Sustenta o recorrente (autor) que: a) faz jus a diferenças salariais e reflexos, decorrentes de equiparação salarial; b) o divisor 180 deve ser aplicado às horas extras deferidas; c) faz jus aos reflexos das incidências dos DSR’s já robustecidos pelas horas extras...

    ...Ressaltou que aquele, de 2000 até a rescisão do contrato de trabalho, exerceu suas atividades ... na subestação Bandeirantes, enquanto o modelo, Luciano Antonio Soares Rosa, desde setembro de ...

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