APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA NOTA FISCAL. ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, ante a observância da vulnerabilidade da demandante. Adoção da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a simples observância da legislação consumerista, por si só, não induz ao acolhimento das pretensões formuladas pela autora. 2. Elementos de prova contidos nos autos que autorizam concluir que a autora não restou ludibriada pela ré; o que se verificou foi mero erro material na digitação da nota fiscal de compra, que não é capaz de autorizar a rescisão do negócio, nem justifica acolher as pretensões indenizatórias form...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom..., poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço c... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE FOLDERS. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES. VERIFICADO O DESATENDIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. TAMANHO DO FOLDER. SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Verificando-se, em sede de cognição sumária, que a empresa licitante, classificada e habilitada em pregão eletrônico, descumpriu o contrato, entregando o material objeto da contratação (folders) em desacordo com o modelo aprovado, não refazendo o material, solicitando a rescisão amigável do contrato, sob a alegação de que a questão da qualidade do trabalho é subjetiva e que o tamanho do fol...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Direito do consumidor. Alegação de não cobertura de procedimentos médicos, em razão de suposto inadimplemento. Apelam os autores alegando que houve negativa no tratamento à sua filha menor, por parte da empresa ré, sob a alegação de inadimplemento referente a parcela de novembro de 2008, o inadimplemento jamais existiu, a empresa ré confessou o débito em seu sistema de contas a receber, insistindo no erro, a autora apenas optou por assinar termo de opção por acomodação inferior ao contratado junto ao Hospital Modelo por desespero, uma vez que o estado de saúde da criança estava agravado, deve ser decretada a rescisão do contrato e condenada a ré à reparação dos danos materiais e morais. Não comprovada a ...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE FOLDERS. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES. VERIFICADO O DESATENDIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. TAMANHO DO FOLDER. SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Verificando-se, em sede de cognição sumária, que a empresa licitante, classificada e habilitada em p...
... refazendo o material, solicitando a rescisão amigável do contrato, sob a alegação de que a q...
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que o art. 515 do CPC estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. ENUNCIADO 330 DO TST. Os dois arestos colacionados não servem ao fim colimado. O primeiro paradigma erige tese estranha àquela examinada nos autos no sentido de que a homologação sindical torna a rescisão do contrato um ato juridicamente perfeito, não podendo ser desconstituído. Já o segundo modelo é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada para estabelecer conflito, nos termos do art. 896 da CLT. Por outro la...
... exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olím...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de origem entendeu ser possível a rescisão do contrato sub judice, considerando não haver qu... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos....
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que o art. 515 do CPC estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. ENUNCIADO 330 DO TST. Os dois arestos colacionados não servem ao fim colimado. O primeiro paradigma erige tese estranha àquela examinada nos autos no sentido de que a homologação sindical torna a rescisão do contrato um ato juridicamente perfeito, não podendo ser desconstituído. Já o segundo modelo é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada para estabelecer conflito, nos termos do art. 896 da CLT. Por outro la...
REFLEXOS DECORRENTES DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Os reflexos devem ser considerados diretamente em repousos, férias, natalinas, aviso prévio e FGTS, com 40%, sem contemplar integrações decorrentes do aumento da média remuneratória que se verifica ao integrar horas extras nos repousos. OJ n.394 da SDI I do TST.
... reclamada em fevereiro de 2004, mês da rescisão do contrato do modelo. Nesse passo, bem lançada a...
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