Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Não prevendo a possibilidade de rescisão antecipada, não atrai as conseqüências do rompimento dos contratos por prazo indeterminado. Indevidas as parcelas postuladas. Recurso não provido. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Inviável o reconhecimento da estabilidade provisória assegurada no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, na medida em que ausente o nexo de causalidade entre a patologia adquirida pelo autor e as atividades realizadas na reclamada, bem como não comprovada a fruição do benefício auxílio-doença acidentário. Recurso não provido.
Prestação de Serviços - Cobrança - Medicina e Segurança do Trabalho - Contrato com prazo determinado, admitindo- se a prorrogação - Rescisão unilateral do contrato - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Multa contratual correspondente à diferença relativa ao custo total do contrato - Descabimento, tendo em vista a análise em conjunto das cláusulas contratuais, o que leva ao entendimento de que a multa total apenas seria devida em caso de rescisão durante o primeiro ano do contrato e não em período de renovação, como é o caso. - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido -
INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Sendo mais vantajoso à trabalhadora a previsão contida em norma coletiva em relação às normas legais que regem a rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, aquela deve ser observada, ante o princípio da aplicação da norma mais favorável ao empregado. Recurso da reclamante provido no aspecto.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. A ausência de endereço do autor é mera irregularidade, suprível, não configurando a inépcia da petição prevista no art. 295, do CPC. O art. 62, inciso I, da Lei nº 8245/91, ao contemplar a possibilidade do pedido de rescisão contratual por falta de pagamento com o pedido de cobrança de aluguéis e encargos da locação, permite que a ação seja promovida contra o locatário e o fiador, posto que solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação locatícia. Pr...
UNICIDADE CONTRATUAL. Ausente solução de continuidade, haja vista que a recontratação ocorreu no dia imediatamente seguinte à rescisão do contrato por prazo determinado, o contrato é único. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas é válida, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. INTERVALOS INTERJORNADAS. Independentemente do pagamento da jornada trabalhada, é devido o pagamento do tempo suprimido dos intervalos mínimos de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, cuja natureza é remuneratória e implica o pagamento do adicional de 50%, por aplicação analógica do §4º do art. 71 da CLT. INTERVALOS INTRAJORNADA. Nã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Trata-se, na origem, de ação movida pela parte recorrente com o objetivo de obter indenização em face da resolução antecipada de contratado inicialmente firmado com o Banco do Estado do Rio de Janeiro. A origem entendeu pela inaplicabilidade do art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93, a conta de que não ficou configurada qualquer as hipóteses nele previstas, bem como ...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Contratação por prazo determinado. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais/morais em virtude de rescisão antecipada. Não caracterização. O contrato por prazo determinado foi integralmente cumprido. Ausência de pagamento de férias acrescidas de 1/3. Previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos de Populina. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Contrato de trabalho. Concretização. Ruptura. Reconvenção. A evidência que exsurge da prova testemunhal de que o empregador alterou a condição salarial ajustada, culminando com a saída abrupta do empregado da propriedade daquele, gera o convencimento de ocorrência da rescisão contratual por iniciativa patronal, a ensejar o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, por se tratar de contrato por prazo determinado.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Procedência decretada para reconhecer a ineficácia de cláusula de não concorrência - Contrato de licença do uso de marca - Interesse de agir configurado, diante da ameaça de utilização pela ré da cláusula de não concorrência por conta da rescisão do contrato - Falta de motivo a autorizar a rescisão do contrato antes do prazo nele determinado - Ademais, admissão pela própria requerida de que não tinha interesse de fazer valer a restrição contratual, permitindo que a autora (licenciada) continuasse a atuar no mesmo ramo - Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida - Precedentes - Sentença mant...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI Nº 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei nº 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Não-demonstração pela ré de que a rescisão e readmissão tenha ocorrido no interesse do autor, ônus que lhe incumbia. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado.
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