EXTINÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Prevalece na Turma o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho, fundada na aposentadoria espontânea do trabalhador, dá a ele direito de receber a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados durante todo o período contratual, porque a aposentação não configura causa automática de extinção da relação jurídica de emprego.
ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando da pretensão ao recebimento do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, o termo inicial da prescrição permanece sendo a data da extinção do contrato de trabalho, não se adotando a data do trânsito em julgado da decisão do STF em que se declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, sob pena de mitigar o princípio da segurança jurídica e incorrer em ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DO AUTOR. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Hipótese em que o reclamante aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria, requerendo seu desligamento da empresa, motivo pelo qual não faz jus à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devida em caso de despedida imotivada. Recurso desprovido.
... por entender comprovada, no caso, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do reclaman...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Constitui-se dever da empregadora e da operadora de saúde notificar/comunicar o consumidor acerca do direito de permanência no plano. Considerando que o autor já estava aposentado à época da rescisão do contrato de trabalho e contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde, preencheu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98, de forma que possui direito a manutenção do contrato, desde que pague a integralidade das mensalidades. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042884924, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/09...
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/98. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES CUSTEADOS PELA EX-EMPREGADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.
...Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Rescisão do contrato de trabalho e aposentadoria anteriores...
FGTS. indenização compensatória provisória de 40%. RESCISÃO DO contrato de trabalho POR APOSENTADORIA. Conforme entendimento consolidado pelo STF, a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho e, portanto, não atua como marco para a prescrição quinquenal. O trabalhador que permaneceu laborando mesmo aposentado faz jus à indenização compensatória provisória de 40% do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho, observada a prescrição trintenária. Recurso da reclamada a que se nega provimento no item.
... de FGTS, vindo a pagá-lo em caso de rescisão do contrato de trabalho (conforme artigos 1º, 2º...
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. Tese recursal no sentido de que a actio nata, no tocante à pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, coincide com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Excelso STF definiu não constituir, a jubilação, causa extintiva do pacto laboral, ao exame das ADIs 1770-4 e 1721-3 -, em 11 de outubro de 2006, com o consequente afastamento da prescrição nuclear pronunciada. Decisão regional alinhada com o art. 7, XXIX, da Carta Política, adotando como termo a quo do prazo prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, consabido que o momento da lesão marca o surgimento da pretensão de direito material, a definir o termo in...
SEGURO. PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART 31 DA LEI N 9 656/98 MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO TNTEGRAL DO PRÊMIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO
...Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Rescisão do contrato de trabalho e aposentadoria anteriores...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965 x REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1975. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Postula-se o percebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração da norma regulamentar que rege a verba suplementar, levada a efeito no curso do contrato de trabalho. Incide, em hipóteses tais, a prescrição total. Verifica-se, a propósito, que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria, a Reclamante passou a receber a verba complementar e em valor supostamente a menor. Reitere-se que o Regulamento do Pessoal de Banespa de 1965 foi alterado pelo Regulamento do Pessoal de 19...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATO TRABALHO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, mister o deferimento da tutela antecipada, para determinar a manutenção no plano de saúde nos moldes contratados pela empresa da qual foi desligado, desde que arque com as mensalidades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042384180, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2011)
.../1984 até 14/01/2011, quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho por demissão sem justa ca...
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