AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho agravado manteve a decisão proferida no despacho denegatório do recurso de revista, que não admitiu o processamento do apelo com fundamento no art. 896, "C", da CLT e na Súmula 296 do TST, e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Empregador, que versava sobre a justa causa e indenização por danos morais. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
... porque este buscou a Justiça do Trabalho para a rescisão do contrato de trabalho com a suaa empregada doméstica, que negou-se a firmá-la, sob a alega...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Para efeitos de prequestionamento da matéria basta que a decisão tenha expressado tese explícita a respeito da questão discutida, não se exigindo que o órgão julgador comente, rebata ou acolha cada dispositivo legal invocado pelas partes. Embargos de declaração opostos pelo autor a que se nega provimento.
... dispositivos legais concernentes à rescisão por justa causa do contrato de trabalho mantido coom a reclamada (empregada doméstica), os quais relaciona: artigo 130 da CLT...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
...55, diz não ter a conotação empregada pelo juízo de origem, já que não há nenhuma pr... nota fiscal; que também assinava o contrato de aluguel da fantasia; que este contrato ficava n... partes, e não provada outra forma de rescisão do contrato de trabalho, aplica-se a Súmula nº 2...
... para agendar uma homologação de rescisão de contrato de trabalho (..). Ao contrário, as tr... viagens mensais, cartão utilizado pela empregada doméstica de Caffagni, o que aparenta ser uma cor...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência iniciou-se em 20/7/2006. Demonstrada aparente violação do art. 3º da Lei nº 5.859/72, com a redação anterior à alteração da Lei nº 11.324/2006. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte. II- RECURSO DE REVISTA 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. Constatad...
... férias a cada período de doze meses de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. 2. PR... contratual com registro na CTPS e rescisão contratual com o pagamento de todas as verbas típpicas de um contrato de trabalho. Caracterizados os requisitos previsto...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS. MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE A RÉ DE SE APROXIMAR POR MAIS DE TRINTA METROS DA AUTORA E DE SUA RESIDÊNCIA, SALVO EM DETERMINADOS CASOS. A proibição estabelecida na sentença deve ser mantida, tendo em vista as constantes agressões verbais e ameaças à recorrida, devendo, no entanto, ser estipulado prazo limitador da medida adotada, com base no princípio da proporcionalidade, uma vez que a perpetuação da proibição no tempo não é adequada nem necessária ao caso concreto. Neste contexto, considero razoável que a obrigação de não-fazer imposta à apelante perdure por prazo de cinco anos após a prolação da sentença, sendo que posteriormente a obrigação será extinta no que tange aos fatos descritos na peça inicial. Recurso provido em parte. (Ape...
..., pois lhe segue pela cidade, no local de trabalho e, no momento do registro deste fato, encontra- se..., eu estava atendendo a Dulce, fazendo a rescisão de contrato de trabalho da empregada doméstica de...
JUSTA CAUSA. Situação em que os elementos de prova existentes nos autos não confirmam a tese da inicial relativa aos atos faltosos imputados pelo empregador à empregada, na execução das atividades domésticas prestadas na sua residência. Recurso do reclamante a que se nega provimento no item.
... e converteu o motivo da extinção do contrato do trabalho em pedido de demissão, formalizado em... Sustenta que a busca da declaração da rescisão por justa causa se deu em razão da negativa da em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
...O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do despacho de fls. 337/3... reclamante esteve a ela vinculada como empregada, prestava serviços a outras empresas, o que se v... documental antes referida, na época do contrato de trabalho da autora com a empresa de processamen... da contagem do prazo prescricional é a rescisão contratual e não o ajuizamento da reclamação tr... (..) com o pagamento de empregada doméstica (babá)" (§ 1º). Também estava prevista, em ter...
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Contratada para prestar serviços no âmbito familiar/residencial (limpeza da casa e cuidar de idosa), trabalhando de segunda-feira a sábado (e alguns domingos do contrato), durante mais de 02 anos, sem haver lucratividade do serviço prestado, a reclamante se enquadra na condição de empregada doméstica e não diarista, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da Lei nº 5.879/1972. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
... petição inicial alegou ter ocorrido a rescisão contratual por iniciativa das reclamadas quando re...
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Art. 4º-A da Lei 5.859/72 (acrescentado pela Lei n. 11.324/2006). No caso, todavia, a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho coube à trabalhadora, como consta do TRCT. E em sentido contrário, nada foi providenciado pela autora, ora recorrida.
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