rescisao do contrato de trabalho por justa causa

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Julho de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. A concessão do pleito do reclamante não prescinde de comprovação peremptória da causa de pedir que consubstancia a sua demanda, ônus este que lhe incumbe exclusivamente a teor do preconizado no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Não demonstrados os fatos que permeiam o pedido, é imperiosa a manutenção da sentença, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Não configurados os pressupostos ensejadores da justa causa para a rescisão contratual, nos termos do art. 482 da CLT, mister reconhecer que a iniciativa da rescisão partiu do próprio reclamante, já que apesar de escassas, as provas demonstram que o reclamante não mais tinha interesse em...

• Acórdão nº 2010/0222462-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.575/SP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre gratificação paga por liberalidade do empregador, no momento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, já que tal importância caracteriza acréscimo patrimonial ao empregado. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.102.575/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Revela-se manif...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-81.2007.5.05.0611 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE DESCONSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ainda que desconstituída em juízo, mas sem que tenha havido a divulgação da conduta ímproba atribuída ao reclamante, não fundamenta o pedido de indenização por danos morais, porque nessa circunstância não se configura lesão ao patrimônio psicossocial do indivíduo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que, não atendida a previsão legal para a formalização do ato de resilição (ausência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), inviável chancelar a justa causa imputada ao autor. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Confirmado o entendimento adotado na decisão de Origem de que a prova oral produzida não se faz bastante a desfazer a presunção de inexistência de controle de jornada que resulta da atividade exercida, esta que, por sua natureza, se faz incompatível com a fixação de jornada de trabalho. Recurso não provido.

• Decisão Monocrática nº 70043259712 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 13 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES. Deve ser deferida a antecipação de tutela, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente pelo risco que a ausência de cobertura pode acarretar à saúde do agravante e de seus dependentes. Aplicação do art. 30 da Lei 9656/98, o qual prevê a possibilidade de o consumidor demitido sem justa causa manter o plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700...

... de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa ...

• Acórdão nº 2010/0132672-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.575/SP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. -C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre gratificação paga por liberalidade do empregador, no momento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, já que tal importância caracteriza acréscimo patrimonial ao empregado. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.102.575/SP, sob o rito dos recursos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

JUSTA CAUSA. ADVERTÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. A despedida por justa causa fundada em faltas previamente punidas por pena de advertência configura dupla punição, ensejando a nulidade do ato patronal extintivo do contrato de trabalho nelas fundado. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. A simples descaracterização da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, de per si, não encerra o direito à indenização por dano moral, que decorre da dor e do abalo moral sofridos pelo empregado, sendo necessária prova robusta do dano sofrido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

GESTANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comunicação sobre o cumprimento do aviso prévio, firmada pela empregada, sem a assistência do sindicato da categoria, e termo de rescisão do contrato de trabalho que consigna o afastamento sem justa causa. A inexistência de prova da renúncia à estabilidade firmada nos moldes legais e a comprovação do estado gravídico tornam inválida a demissão da reclamante, porque ao abrigo de estabilidade provisória. Como decorrência, e expirado o prazo para reintegração ao emprego, a trabalhadora faz jus às vantagens devidas no período de garantia do emprego prevista no art. 10, inc. I, al. “b”, do ADCT.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERIDO. DA JUSTA CAUSA. Demonstrada a existência de atos faltosos enquadráveis na alínea “b” do artigo 482 da CLT, tem-se por caracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Janeiro de 2011

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUTADO AO EMPREGADO. O ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser robustamente comprovado pela empregadora, sob pena de conversão em despedida imotivada.