Havendo prova testemunhal de confissão extrajudicial do reclamante sobre a falta funcional grave que provocou a rescisão do contrato de trabalho, isto é, da ameaça de morte feita ao vigilante que prestava serviços à reclamada, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para absolvê-lo do pagamento dos honorários do perito, em razão do deferimento dos benefícios de justiça gratuita, e reduzir o respectivo valor a mil reais; preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada por inadmissibilidade (existênc...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ... de Integração Social - PIS e da rescisão do contrato de trabalho de T. H., em razão de sua...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. EXCLUSÃO DO SEGURADO DA APÓLICE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Se, quando do óbito, o marido da autora não mais integrava o grupo de segurados, em virtude da rescisão de seu contrato de trabalho com a estipulante, não há como prosperar a pretendida indenização securitária. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70021322391, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 24/10/2007)
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde..., poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço c...
PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DÚVIDAS E SUSPEITAS QUANTO À ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - RASURA NA DATA DA RESCISÃO - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI - NÃO COMPROVAÇÃO PELO INSS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS IMPETRANTES - PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - ESPOSA E FILHAS DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - LEI 8.213/91, ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. Conquanto o ato impugnado - indefer...
... as controvérsias acerca da data da rescisão contratual do instituidor do benefício, tendo a e... levantadas sobre o registro do último contrato de trabalho do de cujus, em sua CTPS, haja vista a...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía ... de Integração Social - PIS e da rescisão do contrato de trabalho de T. H., em razão de sua...
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o magistrado noticia as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, cabendo aos órgãos destinatários tomar providências que entenderem cabíveis. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE...
...A rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do emp... de enfermeiro em pacientes com risco de morte, que houve incremento nas atividades burocráticas...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de origem entendeu ser possível a rescisão do contrato sub judice, considerando não haver qu...-se a um novo ano porque não houve o evento morte. Se tivesse ocorrido, teria havido indenização e...71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...
... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº 7.855...§ 2º- No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ...
JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - Restando devidamente comprovados os graves fatos que motivaram a dispensa por justa causa através da confissão real do reclamante que admitiu sua imprudência e imperícia em depoimento pessoal, mormente tratando-se de Eletricista de hospital que com seu ato ocasionou risco de morte aos pacientes da UTI, encontra-se plenamente justificada a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
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