rescisao do contrato de trabalho por morte do empregado

• nº 2003.38.00.059169-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Fevereiro de 2008

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DÚVIDAS E SUSPEITAS QUANTO À ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - RASURA NA DATA DA RESCISÃO - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI - NÃO COMPROVAÇÃO PELO INSS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS IMPETRANTES - PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - ESPOSA E FILHAS DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - LEI 8.213/91, ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. Conquanto o ato impugnado - indefer...

... as controvérsias acerca da data da rescisão contratual do instituidor do benefício, tendo a e... levantadas sobre o registro do último contrato de trabalho do de cujus, em sua CTPS, haja vista a...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº 7.855...§ 2º- No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de demanda envolvendo o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da relação laboral, ainda que a reclamação trabalhista seja ajuizada por herdeiro do empregado.

... Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período de 01.0...Aduzem que foi em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, por morte do empregado, q...

• Código Civil

... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e...O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações qu...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde..., poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço c...

• Códigos
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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...

..., o acidente de trabalho que resultou na morte do trabalhador ocorreu em 02/02/2000 e a ação fo... pretendido na inicial, funda-se no contrato de trabalho e decorre das condições de empregado... já transcorridos mais de dois anos da rescisão contratual. Sucessivamente, alega a prescrição t...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS DO CURSO DO CONTRATO. ACRÉSCIMO DE 40%. NATUREZA DA RESCISÃO. Encontrando-se o contrato de trabalho suspenso por gozo do benefício previdenciário do auxílio doença (não acidentário), não são devidos recolhimentos ao FGTS no período. A extinção contratual por morte do empregado não confere o direito à sucessão de haver-se do acréscimo indenizatório de 40% sobre os depósitos do Fundo.

• Decisão Monocrática nº 2008/0274421-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Setembro de 2011

...RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DEVER DE... de trabalho e que o sinistro ocasionou a morte do empregado, imperativo reconhecer a existência ...71. O termo de rescisão de trabalho acostado a fl. 23 confirma o vínculo ... consta da 'ficha funcional' e do 'contrato individual de trabalho' (fls. 51 e 56/57) a vítim...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Acórdão nº 70023668411 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. Considerando que o acidente ocorreu no transcurso da jornada de trabalho e que o sinistro ocasionou a morte do empregado, imperativo reconhecer a existência de típico acidente de trabalho, porquanto a evento ocorreu em virtude do exercício do trabalho ocasionando a morte do obreiro. CULPA DO EMPREGADOR: Restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o evento e a morte do empregado, e bem delineada a conduta negligente do empregador, afigurando-se inafastável a condenação deste a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da morte do empregado. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, se restou comprovada a res...

...71. O termo de rescisão de trabalho acostado a fl. 23 confirma o vínculo ...O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obri...

• Acórdão nº 1.0074.04.019153-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM AUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR - STJ - DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - HOMENS ADVOCATICÍOS - ART 20, § 3º, DO CPC. - É devida pensão mensal, a título de danos materiais, àqueles aos quais o falecido provia alimentos, devendo ser fixada em 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima, à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 de seus rendimentos seria utilizado com gastos pessoais, não sendo revertido, portanto, para o proveito familiar. - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a ...

... corporais e, portanto, cobertos pelo contrato de seguro. Alternativamente, requer a redução do...Omissão. Inexistência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Eletrochoque. Mau funcionamen...