CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir re...
... razoável exigi-lo Âno momento da rescisão quando a autora nunca fez valer a cláusula contra...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. Nenhum dos atos sob análise envolve violação da esfera íntima por lesão ao patrimônio moral do trabalhador, ou teríamos que admitir que toda a violação de direito material implica um desconforto passível de indenização por dano moral. As violações de direito material já restam superadas pela condenação da reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas inadimplidas. Provimento negado.
..., razão pela qual postulou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Sustenta ser...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
..., quando as partes firmam, de algum modo, atos, com mediação da corretora, que geram obrigatori..., ainda que, por posterior rescisão contratual, mas não por culpa da corretora, o neg...
Seção Cível de Direito Privado Embargos de Declaração Nº. 42969-8/2009 na Ação Rescisória Nº. 27326-3 /2000 Comarca: Ipiaú Embargante: Walter Ferreira da Silva Advogada: Marta Maria Monaco da S. Meirelles Ré: Sonira Ferreira de Santana e Outros, Herdeiros de Wilson Muniz Ferreira Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de Souza Galvão. Decisão Walter Ferreira da Silva Opõe Recurso de Embargos de Declaração em Face do Improvimento do Recurso de Agravo Regimental que se Insurgiu contra Decisão que Extinguiu a Ação Rescisória, sem Resolução de Mérito, por Inépcia da Inicial. Alega o Embargante, em Breve Relato, que a Decisão Não Pode Prosperar, Haja Vista que a Presente Rescisória Está Pendente de Julgamento Há Mais de Doze Anos. Aduz que Houve Desconhecimento, por Parte da Relatora, do Dispost...
... 486 do CPC, que admite a rescisão dos atos meramente homologatórios. Alude que o parecer M...
Por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar inquestionáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, mormente em face da natureza alimentar do exercício do emprego, há de ser acolhida somente quando diante da prova robusta e cabal da ocorrência da alegada falta grave cometida. A presunção da continuidade da relação de emprego favorece o empregado, motivo pelo qual, em ter tido a iniciativa do desate contratual, a empresa avocou o encargo da prova dos fatos impeditivos do direito pretendido pelos obreiros, a teor do disposto no art. 818, da CLT, e art. 333, II, do CPC. Fato é que os reclamantes participaram do movimento grevista, no período compreendido entre 28 de julho a 01 de agosto de 2009. Todavia, a simples participação em greve não configur...
... não configura falta grave a ensejar a rescisão contratual por justa causa, sendo necessário que o empregador comprove o cometimento de atos dos seus empregados, durante o movimento paredista...
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXIGIDO PARA RESCISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70023671415, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/03/2009)
... de pressuposto exigido para rescisão. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME...
UNIÃO - CESSÃO DE USO COM FINALIDADE ESPECÍFICA - DESCUMPRIMENTO - INVALIDAÇÃO. Se o comodatário não utiliza o imóvel na finalidade prevista, lícito ao comodante a rescisão do negócio e dos atos que afetaram a coisa. Apelação e remessa desprovidas.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., também está habilitado à rescisão da sentença. Para esse fim, o seu legítimo inter..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra...
APELAÇÃO ? Compromisso de compra e venda ? Preliminares de falta de pressupostos processuais e de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido ? Preliminares corretamente afastadas pela r. sentença recorrida. Mérito ? Compra e venda realizada em desacordo com previsão estatutária ? Suspensão do pagamento das parcelas por parte do compromissário comprador ? Ausência de prova acerca de posterior ratificação pela Assembléia Geral Extraordinária, dos atos praticados pelos dirigentes da entidade sindical alienante ? Rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do compromissário comprador ? Possibilidade ? Decisão Mantida ? Recurso não provido.
Mandado de Segurança. Concessão. Apelação Cível e Reexame Necessário. Sentença que Declarou a Ilegalidade dos Atos da Administração Pública Referentes à Rescisão Unilateral e Injustificada do Contrato de Permissão de Uso de Bem Público (Espaço para Instalação de Trailer Com Fins Comerciais) Antes do Fim de Sua Vigência. Desrespeito ao Contraditório e Ampla Defesa. Necessidade de Observância Desses Princípios Constitucionais. Apelação Cível Improvida. Em Reexame Necessário Modifica-se a Sentença Tão Somente para Consignar que os Efeitos do Contrato Limitam-se Até a Data da Sua Vigência (04/11/2009)
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