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Rescisao dos contratos
9 Pesquisas similares para Rescisao dos contratos
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrati...
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E UMA COLHEITADEIRA E DE UMA PLATAFORMA DE CORTE, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO, DO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E DE TAXA DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS, PELA ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, COM RECURSOS DO FINAME/BNDES, ATRAVÉS DE PROGRAMA DO GOVERNO (MODERFROTA). CANCELAMENTO DO PROGRAMA, PELO GOVERNO, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSTA DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ONDE HAVERIA AUMENTO DA TAXA DE JUROS, REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E REFORÇO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA P...
...RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PROPOSTAS, ...ões, julgando improcedente o pedido de rescisão dos Contratos de Compra e Venda e de Financiamento...
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MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A TERCEIROS. Caso em que o ato atacado gera interpretação duvidosa quanto aos contratos em vigor terem sido atingidos pela vedação determinada na antecipação de tutela. A manutenção da antecipação dos efeitos da tutela concedida em relação aos contratos em vigor acarreta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em face da provável rescisão dos contratos de trabalho dos “cooperados” atingidos pela decisão, sem qualquer garantia de que sejam contratados pelos tomadores dos serviços. Relativamente aos contratos em vigor, não há urgência na concessão da antecipação de tutela na ação civil pública, sendo viável a manutenção do status quo até o trânsito em julgado da ação subjacente. A dúvida acer...
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E UMA COLHEITADEIRA E DE UMA PLATAFORMA DE CORTE, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO, DO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E DE TAXA DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS, PELA ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, COM RECURSOS DO FINAME/BNDES, ATRAVÉS DE PROGRAMA DO GOVERNO (MODERFROTA). CANCELAMENTO DO PROGRAMA, PELO GOVERNO, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSTA DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ONDE HAVERIA AUMENTO DA TAXA DE JUROS, REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E REFORÇO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA P...
...RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PROPOSTAS, ...ões, julgando improcedente o pedido de rescisão dos Contratos de Compra e Venda e de Financiamento...
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Bem móvel - Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c. c. repetição indébito e indenização por danos materiais e morais - Não transferência do veículo e débitos pendentes - Descumprimento contratual pela loja revendedora - Rescisão dos contratos de compra e venda e de alienação fiduciária - Quantia dada como sinal (arras) - Direito à devolução em dobro (art. 418 do CPC) - Ressarcimento das despesas com passagens rodoviárias - Não cabimento - Danos morais inocorrentes - Sentença reformada - - Recurso parcialmente provido -
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APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEFEITO DE APARELHO CELULAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Agravo retido julgado prejudicado, pois com o acolhimento dos pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento restou confirmada a tutela antecipatória conferida, podendo ser a matéria ventilada em recurso de apelação. Em se tratando de pretensão de revogação da medida antecipatória, só teria utilidade cassá-la no curso do feito, não após cognição exauriente, com prolação de sentença, quando então o enfoque repousa sobre a procedência ou não do pedido. 2. Não responde a instituição financeira ré por defeito no aparelho celular adquirido pela autora, eis ...
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SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ERECHIM. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS VIGENTES. POSSIBILIDADE. A pretensão da impetrante de dispensa de concurso público pelo fato de já desempenhar as funções de Agente de Saúde na data da promulgação da EC nº 51/06, bem como de acordo com o disposto na Lei nº 11.350/06 não merece acolhida. Natureza do cargo efetivo a ser provido mediante concurso público (art. 37, II, da CF-88). A necessidade permanente de cargos desta natureza diante das peculiaridades locais, por si só, justifica a abertura de concurso público para preenchimento de cargos efetivos e a dispensa de servidores contratados para essas funções de forma temporária. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apela...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. NATUREZA DOS CONTRATOS SUB JUDICE. RUPTURA ABRUPTA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PENA DE CONFISSÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por interesse de agir, como premissa das condições da ação, entende-se o interesse de obter a chancela judicial de uma pretensão abstrata que, de outra forma, não fosse a intervenção do Estado-Juiz, não seria atingida. Na hipótese, a questão da responsabilidade da ré pela ruptura contratual tange o mérito da demanda, constituindo-se na procedência ou na improcedência do pedido posto na inicial, razão por qu...
...A rescisão abrupta e imotivada dos contratos . sub judice, po...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. RESCISÃO DOS CONTRATOS POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Da coisa julgada 1.As partes e a causa de pedir são distintas, o que afasta a alegação de coisa julgada no presente feito, a teor do que estabelece o art. 301, § 3º, do CPC. Da legitimidade ativa 2.O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o artigo 8º, III da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos individuais e coletivos de seus membros. Da possibilidade de julgamento neste grau de...
...RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. . rescisão doS contratoS por inadimplência. notificação DA...
