ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. Considerando que o reconhecimento, nesta assentada, de situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos de que tratam os autos, na AC 205790820084013400/DF, deve ser mantida a sentença que declarou o direito da autora de rescindir os aludidos pactos, sem imposição de qualquer sanção por parte da contratante. Apelação da ECT desprovida.
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrati...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. Considerando que o reconhecimento, nesta assentada, de situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos de que tratam os autos, na AC 205790820084013400/DF, deve ser mantida a sentença que declarou o direito da autora de rescindir os aludidos pactos, sem imposição de qualquer sanção por parte da contratante. Apelação da ECT desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. Considerando que o reconhecimento, nesta assentada, de situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos de que tratam os autos, na AC 205790820084013400/DF, deve ser mantida a sentença que declarou o direito da autora de rescindir os aludidos pactos, sem imposição de qualquer sanção por parte da contratante. Apelação da ECT desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. Considerando que o reconhecimento, nesta assentada, de situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos de que tratam os autos, na AC 205790820084013400/DF, deve ser mantida a sentença que declarou o direito da autora de rescindir os aludidos pactos, sem imposição de qualquer sanção por parte da contratante. Apelação da ECT desprovida.
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