RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPREGADORA. MORA CONTUMAZ. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. Sendo certo que a inadimplência dos recolhimentos fundiários e previdenciários constitui falta grave capaz de ensejar a rescisão por justa causa empresarial, restando comprovado nos autos o descumprimento dessas obrigações contratuais pela empregadora, afigura-se justificada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do artigo 483, alínea d, da CLT Recurso provido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecendo a existência de rescisão indiret...
...Por conseguinte, defere-se o pagamento do aviso prévio, indenização rescisória de 40%, além d...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSIVIDADE DE TERRITÓRIO. DIFERENÇA DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, cobrança de diferença de comissões, perda de território, aplicação da cláusula del credere, aviso prévio e rescisão indireta, além de lucros cessantes e indenização do fundo de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação comercial, mas contrato de distribuição e transporte, pois ausente a figura essencial que tipifica o agenciamento, que é justamente a intermediação. Inteligência do art.1º da Lei Federal n.4886/65; Atividade comprovada era de d...
AVISO-PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO. EFICÁCIA. A reconsideração do aviso-prévio por parte do empregador exige a concordância do empregado para produzir efeitos. Não havendo aceitação ou recusa expressa por parte do empregado, que continuou a prestação de serviços após o prazo final do aviso-prévio inicialmente dado, configura-se aceitação tácita da retratação (art. 489, parágrafo único, da CLT). Pedido de demissão do empregado após o final do prazo do aviso-prévio não autoriza a conversão em rescisão indireta. Recurso provido em parte no item.
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta Justiça do Trabalho passou a dirimir conflitos provenientes das relações de trabalho, hipótese dos autos. Está incontroverso que o Reclamante é pessoa física e atuava como representante comercial autônomo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO - LEI Nº 4.886/65 O Recurso de Revista não comporta conhecimento, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO POR MERA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO Cuidando a controvérsia de matéria alheia à relação empregatícia, não há como afastar a cond...
... civil, concernente à indenização por rescisão de contrato de representação comercial. Afirma q...
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento de obrigação contratual - como pagamento de salários com atraso e ausência de depósitos do FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho e impõe ao empregador o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes. Aplicação do artigo 483, alínea "d" e § 3º, da CLT. [...] (RO 0069600-40.2009.5.04.0331, Des. Ricardo Tavares Gehling, em 05/08/2010)." Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante disso, restam devidos à autora o pagamento de aviso prévio, diferenças de gratificação natalina proporcional, de férias proporcionais com adicional de 1/3 e de FGTS pela integração do aviso prévio; e, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pa...
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciação dos fatos, sob o enfoque do Direito. “A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” Direito reconhecido ao empregador. Artigo 487, § 2º, da CLT. FGTS. DEPÓSITOS DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. A aptidão para a prova do correto recolhimento dos depósitos ao FGTS devidos no curso do contrato é do empregador, ...
Considerando que a demandante não se desincumbiu do onus probandi de demonstrar ter sido alvo de conduta degradante reiterada no ambiente de trabalho, in casu, não há se falar em assédio moral. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento das férias proporcionais, referentes ao período 2008/2009, acrescidas do terço constitucional, contra o voto da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, que ainda dava provimento para deferir a indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e reconhecer a rescisão indireta contratual, deferindo os títulos de aviso prévio de 30 dias com cômputo no tempo de serviço; liberação do FGTS ou pagamento ...
Rescisão indireta. Aviso prévio. A rescisão indireta se equipara à dispensa imotivada, pois advém de ato do empregador, e não da expressa vontade do trabalhador. É devido o aviso prévio na forma indenizada.
Em razão dos atrasos freqüentes em receber seu salário, assiste razão ao reclamante. Isto porque o empregador deixou de cumprir sua obrigação contratual básica, qual seja, a de remunerar o trabalho prestado, conforme ela mesma relatou em sua defesa (fl. 31). Deve ser esclarecido que a demora nos pagamentos dos salários se verifica quando a empregadora não paga, no prazo e condições da lei ou contrato, o salário devido, conforme parágrafo único, do art. 1º, do mesmo Decreto-Lei n. 368/68, e esse parâmetro é o que interessa para caracterizar o descumprimento patronal de obrigações contratuais, mencionado na alínea ¿d¿, do art. 483, da CLT. Também destaco que o conceito de mora contumaz, estabelecido no Decreto-Lei n. 368/68, não surgiu para regulamentar atrasos salariais, para os fins pre...
...RESCISÃO INDIRETA. Em razão dos atrasos freqüentes em receber seu ... grave do empregador, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso provido,..., acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, com integração no tempo de s...
Segundo as disposições contidas no art. 477, § 1.º, da CLT, O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. II - No caso dos autos, todavia, conquanto o contrato de trabalho tenha perdurado por mais de um ano (assim como admitido na própria peça contestatória), a Reclamada não levou a efeito a formalidade acima prevista, submetendo-se ao risco de suportar os efeitos da nulidade do pedido de demissão apresentado pelo Obreiro. III - Provimento parcial do Apelo, no sentido de se deferir ao Obreiro as verbas devidas por ocasião da ruptur Decisão: ACORDAM os Sen...
...RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ... e, nesse trilhar, deferir o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13.o salário...
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