rescisão indireta e aviso prévio
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; ... a Título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... privado, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Unio, ... notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aviso de convocação da assembléia deverá ser ... anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei ... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... respectivas entidades da administração indireta" ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandar\xC3" ...
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Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa empregado de aviso-prévio
Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa aviso-prévio
Se for de conhecimento prévio a intenção de um empregado de pedir rescisão indireta, a empresa não pode descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribun... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255700-56.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. Prospera a insurgência da reclamante, uma vez que a Presidência desta Corte proferiu decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento da PETROBRAS, restando silente acerca do agravo de instrumento por ela interposto. Passa-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento da autora....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1656-76.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. rescisão indireta. aviso-prévio. adicional de insalubridade. honorários periciais. intervalo intrajornada. FOLGAS SEMANAIS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/js/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. rescisão indireta. aviso-prévio. adicional de ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo ... ções relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso" ... § 3.A assembléia instalar-se-á, no m\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... que integram a administração direta e indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 10356-85.2015.5.03.0142) 29-11-2018
... RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO ... ção do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... íodo de duração desta, salvo no caso de prévio" procedimento de certificação eletrônica de uni\xC3" ... ção pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do ... que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de ... sociedade por ações da administração indireta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... administrativa o estudo e reconhecimento prévio da área discriminada, por engenheiro ou ... da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº ... de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000803-50.2015.5.06.0006), 01-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO. ANÁLISE PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A análise da prescrição, em tese, é prejudicial à do mérito. Excepcionalmente, contudo, ocorre a necessidade/obrigatoriedade de se verificar questão que antecede à própria prejudicial prescricional, como na hipótese do caso em comento, em que se discute sobre a existência de...
... RESCISÃO" INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO. AN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-883-56.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS (SÚMULA 126 DO TST). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (DESFUNDAMENTADO). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DESFUNDAMENTADO). AVISO PRÉVIO/SALDO DE SALÁRIO (DESFUNDAMENTADO). HORAS EXTRAS, DIFERENÇA DE RSR (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (FALTA DE INTERESSE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126 DO TST)....
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DESFUNDAMENTADO). AVISO PRÉVIO/SALDO DE SALÁRIO (DESFUNDAMENTADO) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-61.2016.5.06.0401), 23-08-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANÁLISE PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A análise da prescrição, em tese, é prejudicial à do mérito. Excepcionalmente, contudo, ocorre a necessidade, a obrigatoriedade, melhor dizendo, de se verificar questão que antecede à própria prejudicial prescricional. Em tais casos, a ordem de apreciação se impõe que seja observada, sob
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão Nº 0020220-66.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.
... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo hecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos tes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-59.2014.5.06.0016), 18-06-2018
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão devidamente subscrita pelo demandante. Era ônus deste, comprovar a existência de vício de coação no pedido de demissão, porém não obteve êxito nessa comprovação. Além do mais, a narrativa do reclamante de que não suportava mais os abusos e irregularidades da empresa, o que ensejaria um pedido de rescisão...
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos ... com sua decisão de cumprir integralmente o aviso prévio e, sobretudo, aguardar vários meses para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-35.2021.5.06.0412), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela reclamada em contrarrazões. No mérito, dar parcial provimento ao Apelo autoral para: a) reconhecer a rescisão indireta por culpa do empregador, em 31.08.2021, e deferir o pagamento das verbas rescisórias correlatas,...
... DO MÉRITO ... Da rescisão indireta ... Em sua petição inicial (ID ... receberiam apenas 80% do FGTS, cumpririam o aviso trabalhado de 30 dias, não poderiam se habilitar ... de sua residência sem seu consentimento prévio ... Invocou, ainda, descumprimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-65.2021.5.06.0412), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela reclamada em contrarrazões. No mérito, dar parcial provimento ao Apelo autoral para: a) reconhecer a rescisão indireta por culpa do empregador, em 31.08.2021, e deferir o pagamento das verbas rescisórias correlatas,...
... DO MÉRITO ... Da rescisão indireta ... Em sua petição inicial (ID ... receberiam apenas 80% do FGTS, cumpririam o aviso trabalhado de 30 dias, não poderiam se habilitar ... de sua residência sem seu consentimento prévio ... Invocou, ainda, descumprimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-37.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1.RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DO ... condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, FGTS com 40%, à baixa na CTPS da autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-49.2021.5.06.0351), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das razões recursais relacionadas às despesas processuais (custas e honorários de sucumbência), por falta de interesse. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para reconhecer a falta grave do Empregador e, por conseguinte, declarar a...
... preliminares MÉRITO Recurso da parte Rescisão indireta ... O Reclamante insiste no pedido de ... improcedem os pleitos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...