rescisao indireta estabilidade provisoria

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado o dissenso interpretativo apto a ensejar o processamento do recurso de revista na forma do artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem justa causa. Logo, o requerimento obreiro de declaração dessa dispensa não interfere no direito à indenização pelo período estabilitário não usufruído, pois a terminação do contrato decorreu, em última análise, de atos patronais que ensejaram a rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese o egrégio regional não ter incursionado na constatação dos requis...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado o dissenso interpretativo apto a ensejar o processamento do recurso de revista na forma do artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem justa causa. Logo, o requerimento obreiro de declaração dessa dispensa não interfere no direito à indenização pelo período estabilitário não usufruído, pois a terminação do contrato decorreu, em última análise, de atos patronais que ensejaram a rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese o egrégio regional não ter incursionado na constatação dos requis...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Novembro de 2007

Dirigente sindical. Pedido de rescisão indireta. Estabilidade provisória. Revela-se plenamente defensável o reconhecimento das vantagens que emergem da estabilidade provisória destinada ao dirigente sindical, mesmo nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois raciocínio em sentido contrário representaria um estímulo à violação das obrigações contratuais pelo empregador que tivesse a intenção de se desvencilhar do empregado que não pode ser despedido sem justa causa. Por outro lado, não se pode olvidar que a estabilidade só alcança o máximo de sete membros da diretoria, pois o art.522 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, conforme entendimento da súmula 369, II, do TST.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-14.2007.5.23.0003 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

... a sentença quanto à declaração de rescisão indireta do vínculo de emprego e, ainda, consubst...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se pronunciar a nulidade. Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Assentado pelo Regional que os objetos das três ações envolvendo as mesmas partes deste feito são diversos, mantém-se a rejeição da alegação de litispendência e de coisa julgada. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurispr...

... JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ESTABILIDADE ACI... aposentadoria por invalidez é sempre provisória, acarretando, por isso, na suspensão do contrato ... de estabilidade provisória ou de rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Recurso de revis...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20240-49.2006.5.12.0031 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 LEI 8213/91. RESCISÃO INDIRETA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

... dos consectários devidos pela rescisão indireta deferida. Consta do acórdão, a fls. 271...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 15 de Janeiro de 2003

Da responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade. Inaplicável o inciso IV, do Enunciado 331 do C.TST, pois a responsabilidade, na hipótese concreta dos presentes autos é, de fato, solidária. Recurso Ordinário da Credimóveis Novolar Ltda. a que se nega provimento. Da rescisão indireta. Ocorrência. Não há provas cabais de que a reclamante tenha se recusado a continuar trabalhando na empresa. Muito pelo contrário, por força do artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a mesma era detentora de Estabilidade Provisória, o que reforça o reconhecimento da rescisão indireta. Recurso Ordinário da EUPATER Terceirização Ltda. a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

...ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. ABRANGÊNCIA. P... a Reclamada informa ao Reclamante sua rescisão contratual imotivada em 01/12/2009. Pois bem. Inic..., mesmo nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois um raciocínio estí...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 1999

INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Havendo postulação específica de rescisão indireta do contrato de trabalho e, tendo esta sido acolhida, não há que se falar em pagamento dos salários do período da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, pelo fato de serem ambos os pedidos incompatíveis entre si. Recurso negado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Novembro de 2011

RESCISÃO INDIRETA. Caso em que a prova produzida na espécie revela que o pedido de demissão formulado pelo autor não pode ser convalidado. À época da ruptura contratual estava ele ao abrigo da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e a empregadora tinha conhecimento da natureza do benefício concedido ao reclamante pelo órgão previdenciário (auxílio-doença acidentário). Mantém-se a decisão de Origem que declarou a nulidade do pedido de demissão e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo o período de garantia em indenização correspondente, máxime considerando que não há elementos nos autos a evidenciar ter o empregado renunciado à estabilidade provisória.