rescisão indireta pelo empregado
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a ... , o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e ... jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... privado, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Unio, ... ARTIGO 4 ... A opo pelo regime de que trata este regulamento somente ... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de ... qualificação profissional, a ser custeada pelo" Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual far\xC3" ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... que integram a administração direta e indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... janeiro de 2007, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ... , aposentadoria ou falecimento do empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado ... da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, ... ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito ... a remuneração do servidor ou empregado" público requisitado, até o limite da remuneraç\xC3" ... Pessoal em Extinção não caracteriza rescisão contratual ... ARTIGO 20 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa ... estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão" do contrato de trabalho, o profissional responder\xC3" ... ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor ... ARTIGO 8 ... Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do ... § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, podero ... consignado de que trata este artigo, o empregado poder oferecer em garantia, de forma irrevogvel e ... despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recproca ou fora ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa ... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ... e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo ... provenientes do trabalho assalariado a empregado" doméstico; e ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Acórdão Nº 0020843-83.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Prova dos autos que não corrobora a tese da rescisão indireta alegada pelo empregado. Ainda, demonstrada inequivocamente a falta atribuída ao empregado que ensejou a despedida motivada, indevido o pagamento das parcelas rescisórias e demais pedidos decorrentes.
... PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Prova dos ... a tese da rescisão indireta alegada pelo empregado. Ainda, demonstrada inequivocamente a ... -
Acórdão Nº 0021376-39.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. O ordenamento jurídico trabalhista exige a substantiva demonstração da correspondência entre a conduta infratora imputada ao empregador e o fundamento da rescisão indireta postulada pelo empregado. Caso em que não restou comprovada a alegada falta empresarial. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. O ordenamento jurídico trabalhista ... o fundamento da rescisão indireta postulada pelo empregado. Caso em que não restou comprovada a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...