rescisao trabalhista

• Acórdãos nº 119011 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Seguro de vida em grupo - Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição - Termo inicial do prazo que não recai obrigatoriamente sobre a data da concessão do benefício previdenciário - Segurado que continuou a relação de emprego até depois da aposentadoria - Exigência contratual de inexistência de capacidade para qualquer atividade remunerada para o pagamento da indenização e mediante confirmação pelo departamento médico da seguradora - Fruição do prazo a partir da rescisão trabalhista e não da concessão da aposentadoria.

• Acórdão nº 70037962248 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DESCABIMENTO. 1. Descabe determinar a partilha do valor do FGTS do autor, pois é fruto civil do trabalho e constitui um verdadeiro pecúlio do trabalhador, com claro conteúdo indenizatório. 2. Portanto, que para o pleito das autoras pudesse merecer acolhida, o acordo homologado deveria conter previsão expressa de que os alimentos incidiriam sobre as verbas oriundas de rescisão trabalhista e, mais especificamente, sobre os depósitos relativos ao FGTS do alimentante. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70037962248, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

UNICIDADE CONTRATUAL. A rescisão contratual não passou de ato meramente formal com o intuito de burlar a legislação trabalhista. Princípio da Realidade, norteador do Direito do Trabalho, e artigo 453 da CLT. Reconhecimento da unicidade contratual denunciada que se impõe. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1207785 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.227.133-RS, Relator para Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.10.2011). Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual ...

• Acórdão nº 778132 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Eficácia liberatória do termo da rescisão do contrato de trabalho. Ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1166121 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.227.133/RS ). AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 (REsp 1.227.133/RS, Rel. p/ acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, sessão de julgamento de 28/9/11). Agravo regi...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1258919 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentada de 28.9.2011, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 2...

• Acórdão nº 70027904564 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Abril de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALORES REFERENTES AO FGTS, PIS E RESCISÃO TRABALHISTA PERTENCENTES AO FALECIDO. BENEFECIÁRIOS. Os valores referentes à rescisão trabalhista, ao FGTS e PIS devidos ao falecido, são pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Estando a agravada habilitada como dependente do falecido, na condição de companheira, também é beneficiária dos valores. Eventual discordância dos herdeiros/menores quanto a tal habilitação da agravada pelo INSS, deve ser discutida em ação própria. Deve a agravada depositar em juízo a quota parte dos herdeiros, referente ao valor que recebeu a título rescisão trabalhista pertencente ao falecido. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70027904564, Oitava Câmara C...

• Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...

...477 da CLT, quando, na rescisão antecipada, não for observado o prazo estipulado ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Não é qualquer descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que ensejará a rescisão indireta. É indispensável a gravidade e que seja prejudicial à subsistência do trabalhador, além de não poder ser reparado com urgência. Ao magistrado incumbirá a análise das circunstâncias para averiguar até que ponto o descumprimento das obrigações contratuais permite reparação por meio de ação trabalhista e justifica a rescisão indireta pelo intolerável descumprimento contratual e o prejuízo para a subsistência do trabalhador e de sua família. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento das matérias relacionadas com a gratificação natalina proporcional d...