AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO - FASE. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A competência para julgamento de ações movidas por servidores da FASE - fundação pública com autonomia administrativa - é da Justiça Comum. A matéria em debate - concessão de reajustes salariais - não encontra previsão no rol de competências da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição da República. II - Os servidores da Fundação não fazem jus aos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Rol taxativo. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação de origem. (Ação Rescisória Nº 70036513786, Tercei...
Linhas preambulares - 2. Aspectos gerais da ação rescisória - 3. Da competência para o cumprimento da decisão que julga a Ação Rescisória e a Omissão Legislativa: proposta em prol de um entendimento - 4. Linhas derradeiras - 5. Referências bibliográficas
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEITADA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE RESCINDIR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO RECURSO PARA REJULGAMENTO DA CAUSA. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70042009365, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 10/06/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória. II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações atualizadas. (AR ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (RESCISÓRIA ATÍPICA). 1. Questões processuais. 1.1 - Reexame necessário. Conhecimento de ofício, tendo em conta não existir excludente (CPC, art. 475, §$ 2º e 3º). 1.2 - Inovação recursal. Argumento de mero reforço não caracteriza a eiva. 1.3 - Parcial conhecimento do recurso. Apelação que, relativamente à questão de fundo, não impugna o motivo da sentença. Descumprimento do art. 514, II, do CPC. Aplicação do princípio afirmado na Súm. 182 do STJ. 1.4 - Decadência. O prazo para ajuizar ação de anulação de ato judicial que homologa acordo, chamada rescisória atípica, é o mesmo da rescisória típica: dois anos. Precedentes da Câmara. Apenas que, no caso sub judice, envolvendo dação em pagamento de imóvel, ela não se consuma enquanto não s...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE. I - No caso dos autos, de fato, houve o enfrentamento do mérito da questão, inclusive, com reforma da sentença de mérito e do acórdão da apelação, o que autoriza a propositura da...
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JULGA PARTE DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DESTA AUGUSTA CORTE PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A DESCONSTITUÍ-LO - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 264 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I - O acórdão reputado rescindendo julgou parte do mérito da demanda originária, tornando definitivos o reconhecimento do dano moral e o seu correspondente arbitramento. Nesse contexto, em que o acórdão rescindendo (proferido por esta augusta Corte) decide parte do mérito da causa originária, esta c. Segunda Seção reconhece a competência deste Tribunal Superior para conhecer e julgar a ação resc...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PRIMEIRO PROCESSO (QUE TRANSITOU EM JULGADO). REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CARACTERIZA, LOGICAMENTE, OFENSA AO ART. 20 DO CPC. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. No que se refere à alegação no sentido de que não era possível, em sede de recurso especial interposto nos autos de ação rescisória, rever o critério adotado para a fixação da verba honorária no primeiro processo (que transitou em julgado), em virtude do óbice contido na Súmula ...
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