AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EFETIVAMENTE ENFRENTOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. I - O acórdão que enfrentou e rejeitou a alegação de julgamento extra petita trazida nas razões de recurso especial consubstancia decisão de mérito que desafia ação rescisória. II - Somente ocorre julgamento extra petita, quando constatada discrepância entre o decisum e o pedido, interpretado este em consonância com a causa de pedir. III - Quando coincidem a tutela estatal prestada, o pedido e a causa de pedir próxima, não há falar em ofensa ao princípio da correlação ou à literal disposição dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. IV- Agravo Regimental improvido. (AgRg na AR 4.190/RJ, Rel. Min...
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso dos autos, na petição inicial da reclamatória trabalhista, não houve pedido de indenização do imposto de renda a ser retido e recolhido pelo empregador. A condenação ao pagamento de tal parcela importa julgamento extra petita e configura violação aos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Ação rescisória procedente em parte.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A fixação de responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento -extra petita-, uma vez que a primeira figura constitua feição da segunda, adequando-se, em tal caso, quando assim se decide, os fatos ao direito. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.
RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. VÍCIOS AUSENTES NO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no art. 485 do CPC e não a prestação de jurisdição já exercida, sob pena de incorrer em bis in idem. A verificação de erro de fato pressupõe a inexistência de controvérsia ou de pronunciamento judicial, a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 485 da Lei Adjetiva Civil. A jurisprudência assente desta Corte inclina-se no sentido de que a procedência da rescisória por ofensa ao inciso V do art. 485 do CPC requer a ofensa frontal e direta ao comando jurídico. Uma vez que o apelo nobre do INSS pre...
... bem sucedido, não há falar em julgamento extra petita, mas observância ao princípio da adstriç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. /RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito. Descabe ação rescisória com fulcro no art. 485, V do CPC se não demonstrada a violação a disposição literal de lei. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi expressamente requerido na apelação e na rescisória, como, na hipótese, a compensação a título da Lei 8.627/93. Embargos Infringentes providos. ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão rescindendo). O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes e reformou o acórdão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários advocatícios, considerados abusivos (valor histórico, em 2006, de R$ 3.000.000,00, arbitrados em Ação Anulatória de Débito Fiscal). A regra específica, no Código de Processo Civil, é que o...
... rescindendo: a) a existência de julgamento extra petita (AgRg no Ag 780.674⁄DF); b) o descabiment...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA N.º 159 DO STJ. Afronta literal disposição de lei (arts. 128 e 460 do CPC), dando ensejo ao ajuizamento da ação rescisória, o acórdão que condenou a Autarquia Previdenciária em objeto diverso do demandado. Tratando-se de remuneração variável, o cálculo do benefício deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos salários-de-contribuição, e não apenas daquele relativo à data do acidente. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial interposto pela Segurada. (AR 1.741/SP, Rel. Ministra LAUR...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. /RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito. Descabe ação rescisória com fulcro no art. 485, V do CPC se não demonstrada a violação a disposição literal de lei. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi expressamente requerido na apelação e na rescisória, como, na hipótese, a compensação a título da Lei 8.627/93. Embargos Infringentes providos. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. /RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito. Descabe ação rescisória com fulcro no art. 485, V do CPC se não demonstrada a violação a disposição literal de lei. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi expressamente requerido na apelação e na rescisória, como, na hipótese, a compensação a título da Lei 8.627/93. Embargos Infringentes providos. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. /RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito. Descabe ação rescisória com fulcro no art. 485, V do CPC se não demonstrada a violação a disposição literal de lei. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi expressamente requerido na apelação e na rescisória, como, na hipótese, a compensação a título da Lei 8.627/93. Embargos Infringentes providos. ...
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