ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COMINATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO À AJG. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES IMPROCEDENTES. 1. AÇÃO COMINATÓRIA - A pretensão da parte autora não se sustenta, pois não há como compelir a parte ré a efetuar o pagamento de um financiamento por ela contratado, em que pese tenha constado no contrato. Outrossim, a parte autora possui meios próprios para afastar eventual prejuízo. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral e material não configurado diante da ausência de provas do direito constitutivo da parte autora, ex vi do art. 333, inc. I, do CPC. 2.1. DANO MORAL - A prova carreada aos autos, "rogata venia" não enseja suficiência probante do dano moral, apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Relevado pela instância ordinária ser válida a citação feita na pessoa do Diretor Técnico do Hospital, pessoalmente, por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por acaso existisse. II. Inviável o exame da alegação de ilegitimidade ativa da autora em recurso especial, pois n...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotando a tese do recorrente. - É inadmis...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1. Preliminar. Cientificada da renúncia do seu procurador (art. 45 do CPC), cabe à parte regularizar sua representação processual. Observância do disposto no caput do art. 13 do CPC. Ônus da parte de manter o endereço atualizado. Além disso, inexistente prejuízo no caso concreto (art. 249, §1º, do CPC) Nulidade afastada. 2. Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso o inadimplemento injustificado da adquirente do bem. Alegações recursais desprovidas de pertinência com o objeto do processo (descumprimento contratual). Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044660413, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS EM FACE DE PENHORA. PENHORA. RESERVA DE DOMÍNIO. A circunstância do bem ter sido adquirido com reserva de domínio não impede que sobre ele incida penhora, mormente quando esgotado o prazo da obrigação. Ao vendedor cabe fazer prova adequada do registro para efeito em face de terceiros e de que o contrato não está quitado. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039270145, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/08/2011)
APELAÇÃO CIVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DESCUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa e ausência do devido processo legal. Rejeitadas. PRELIMINARES REJEITAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038814224, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 08/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Hipótese em que não verificado o esbulho alegado para que pudesse se justificar a reintegração de posse requerida, além de o recibo arras com reserva de domínio não constituir título executivo e não ter sido protestado para que pudesse ser requerida a reintegração com base na reserva de domínio. Documento que prevê a reserva de domínio não registrado, o que impede que ela seja invocada perante terceiros, como é o caso da possuidora do veículo à época do ajuizamento da ação. Caso de inadimplemento contratual que possibilita o ajuizamento de ação pessoal, e não possessória. Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. PRELIMINAR REJEITADA, POR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA FINANCIAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO DA AUTORA. BEM DIVERSO DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL, EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL FINANCIADO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM SIMULAÇÃO RELATIVA, O QUAL RESTA ANULADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO À GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO CONTRATADA, TENDO EM VISTA SER PECULIAR AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. - É inadmis...
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