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Reserva mental
3 Pesquisas similares para Reserva mental
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SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. LEI-RS Nº 13.417/10. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESPÉCIE. 1. O servidor em exercício do mandato classista não faz jus ao adicional de dedicação exclusiva, por se tratar de vantagem propter laborem. 2. O art. 28 da Lei-RS nº 13.471/10 condiciona o recebimento do adicional de dedicação exclusiva ao servidor cujo exercício profissional se dê em caráter exclusivo na Secretaria da Saúde, em carga horária mínima de 40 horas semanais, podendo a qualquer hora ser convocado para atender à necessidade do serviço. Partindo desta premissa, não há como enquadrar o servidor que exerce mandato classista como detentor do direito d...
..., houve o que se convencionou chamar de reserva mental no caso concreto, o que não pode ser toler...
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TRABALHADOR RURAL. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA. TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O trabalhador rural não foi demitido, decorrendo o fim da relação de emprego do termo do contrato de experiência firmado com o empregador rural, expresso inclusive no contrato de trabalho, assinado pelo empregado, não cabendo o reclamante alegar reserva mental de não querer o que manifestou ou o desconhecimento do art. 445, parágrafo único, da CLT. O término da relação de emprego não se relaciona, portanto, a qualquer discriminação perpetrada pelo empregador, relacionada ao diagnóstico de cirrose hepática no empregado nove dias após a admissão, fato que, se ocorrido, ensejaria a demissão do trabalhador antes de findo o contrato de experiência. Não configurada ilicitude no térm...
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RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - QUESTIONES JURIS TRATADAS NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA EM FACE DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - CONTROVÉRSIA RESTRITA À QUESTÃO DA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FÉRTIFOS - SOCIEDADE ANÔNIMA - REGÊNCIA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 6.404/76), QUE PREVALECE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO RELATIVOS À RESERVA MENTAL (ART. 110 DO CC) E AO ABUS...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E ENDOSSOS. CONTRATO COM PACTO COMISSÓRIO. RESCISÃO OPERADA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESERVA MENTAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. Nos contratos com pacto comissório por descumprimento, a rescisão se opera de pleno direito, mostrando-se desnecessária qualquer interpelação judicial. Ocorrendo manifestação de vontade sob reserva mental do contratante, deve ser mantida válida a declaração de vontade por força da regra insculpida no art. 110 do Código Civil de 2003, sob pena de beneficiar o contratante pela própria torpeza. APE...
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Anulatória. Transação judicial. Reserva mental. Alegação que não se ajusta ao pedido formulado. Usucapião deduzida na possessória, antes do acordo. Posse exclusiva que não justificava litisconsórcio com o cônjuge. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ALIMENTAR, QUITADO QUE FOI O DÉBITO EM OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. É descabida a execução quando evidentemente não existe débito alimentar, já que a dívida foi quitada em outra ação de execução alimentos, mediante acordo que foi devidamente homologado em juízo. 2. O fato da parte credora promover nova execução procurando valer-se de má técnica redacional no acordo homologado na outra ação, evidencia reserva mental e aproxima-se perigosamente da litigância de má-fé. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038423679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07/2011)
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RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado com jornada de 8 horas, em virtude dos princípios da irrenunciabilidade e inalterabilidade contratual lesiva. Não demonstrada ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT. Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte Regional examinou os fatos e concluiu que a Autora exercia o cargo de técnica de fomento e que as prerrogativas inerentes a esse cargo "não se confundem com a confiança especial exigida pelo art. 2...
... aferir se o bancário fez (ou não) reserva mental ao firmar o termo de opção pelo exercíci...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELA SOCIEDADE EM FAVOR DO SÓCIO RETIRANTE. RENÚNCIA A CRÉDITOS PESSOAIS ESTIPULADA EM CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL FIRMADO EM DATA POSTERIOR À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO COM RESERVA MENTAL QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DE SEUS EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. Descabe a cobrança de créditos pessoais do autor, ex-sócio da sociedade demandada, referentes a supostos empréstimos realizados a esta última, e consubstanciados em Termo de Confissão de Dívida, se tais créditos são abarcados em declaração de renúncia trazida em cláusula de quitação de haveres societários estipulada na alteração do contrato social da sociedade. Dada a forma com que redigida a pactuação, a renúncia alcança a toda ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIANÇA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.Descabe o pleito de indenização por danos morais em função da inscrição levada a efeito, tendo em vista que esta ocorreu em virtude do regular exercício de direito da credora, em razão da garantia pessoal dada pela autora. 2.Note-se que no caso dos autos houve a quebra do princípio da boa-fé, que deve estar presente em qualquer relação jurídica avençada entre as partes, pois a autora maliciosamente, por ocasião da contratação, prestou informação que não correspondia à realidade, declinando que seu estado civil era de separada judicialmente, quando, em verdade, era casada. 3.Não há dúvida de que a ...
... de forma livre e consciente, sendo que a reserva mental com que agiu na contratação não pode ger...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIANÇA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.Descabe o pleito de indenização por danos morais em função da inscrição levada a efeito, tendo em vista que esta ocorreu em virtude do regular exercício de direito da credora, em razão da garantia pessoal dada pela autora. 2.Note-se que no caso dos autos houve a quebra do princípio da boa-fé, que deve estar presente em qualquer relação jurídica avençada entre as partes, pois a autora maliciosamente, por ocasião da contratação, prestou informação que não correspondia à realidade, declinando que seu estado civil era de separada judicialmente, quando, em verdade, era casada. 3.Não há dúvida de que a ...
... de forma livre e consciente, sendo que a reserva mental com que agiu na contratação não pode ger...
