... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Soc..., álcool etílico carburante e gás natural;. II- dezesseis por cento:. a) para a atividade de... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 19...
...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos a... jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância d... ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se d...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... ser feita por outros meios disponíveis, vale dizer, meios que não se contraponham à inviolabi... aos autos, constante de ofício reservado passado pelo Juiz Federal da 6a. Vara da SJ⁄SP ... denúncia anônima de que o suíço, naturalizado brasileiro, KURT PAUL PICKEL estaria se dedicando ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Há, naturalmente, a contrapartida. Não se pode exigir, indistintam... de reaver o valor correspondente à reserva matemática ou o valor proporcional à importânci... alguns julgados de Tribunais Estaduais, valendo conferir o acórdão tendo como Relator o Desembar...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...ão dos imóveis, bem como uso e desgaste natural. Argumentou sobre o pacto securitário. Postulou o...CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VEÍCULO USADO. INCABÍVEL EMBARGAR A... pela Bacharel em Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, ÂNGELA MARIA CESCONETTO D...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
...(..) Nesse contexto, vale relembrar - porque abrange de todos os 'mandamento... permanente, representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos r...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., por consequência, para que seja reservada a sua meação em virtude de sua condição de com..., o que consistirá em um resultado natural da evolução concebida no imaginário social, com..., igual e digna, qualquer maneira de amor vale a pena, qualquer maneira de amor valerá (A consti...
Administrativo. Policial Militar Inativo. Indenização. Férias Não Gozadas por Necessidade de Serviço. Preliminar de Nulidade da Sentença por Violação do Princípio do Juiz Natural. Sentença Prolatada em Mutirão. Rejeitada. Mérito. Não Ocorrência da Prescrição Qüinqüenal. Inteligência do Parágrafo 1.°, do Art. 7.°. Da Lei Estadual N.° 6.932/96. Pagamento das Férias Vencidas Não Gozadas. Incidência. Correção Monetária e Juros de Mora. Termos Iniciais. Inversão do ônus Sucumbenciais. Verba Advocatícia Fixada para 10%(Dez por Cento) Recurso de Apelação Provido. Sentença Reformada.. Apelo Provido 1.Preliminar: 1.1. O Fato de uma Decisão Ter Sido Prolatada por Juiz Substituto em Sistema de Mutirão Não Implica Violação ao Princípio do Juiz Natural, ao Realizar Mutirões o Po...
... nao gozadas por necessidade de servico, vale dizer, a partir de sua aposentadoria, e que surge ...2.2 Com a transferencia para a reserva, nasce para o Apelante o direito a indenizacao pel...
...Por primeiro, vale conferir os fundamentos lançados pelo. voto-vence... é, sem subtrair da competência do juiz natural de primeiro grau, vale conferir os seguintes prece...É matéria, pois, reservada ao trato da Carta Magna, sendo imune a investidas ...
...II/183-184, 7ª ed., Forense grifei), valendo referir, por oportuno, decisão que proferi, a pro...(..) cuida-se de um ônus natural, que suportam quantos, em seu desempenho exposto a... sem que se aviste, no fato, um gravame à reserva pessoal da reclamante. (JTJ/Lex 153/196-200, 197...
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