reserva remunerada

• DECRETO Nº 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Nomeação para Cargo Ou Emprego Efetivo Na Administração Publica Federal Direta e Indireta de Servidor Publico Civil Aposentado Ou Servidor Publico Militar Reformado Ou da Reserva Remunerada.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2027, 14 de Outubro de 1996
• Decreto

• DECRETO Nº 72304, DE 30 DE MAIO DE 1973. Regulamenta o Retorno Ao Serviço Ativo Ou a Transferencia para a Reserva Remunerada, de Militares Reformados, Cessada Sua Incapacidade Definitiva.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72304, 31 de Maio de 1973
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no Ag 1330150 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. DEMISSÃO EX OFFICIO. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. O art. 117 da Lei 6.880/80, ao determinar que "O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada", impõe à Administração um ato vinculado que não lhe faculta margem de discricionariedade. Não tem ela a opção de não demitir o militar, em face da vedação constitucional ao exercício concomitante de outro cargo público permanente. A demissão ex off...

• Administrativo - Policial militar - Reserva remunerada, transferência - Proventos correspondentes ao grau superior, impossibilidade - Direito suprimido por legislação posterior

(Reg. Ac. 464.164). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Raimundo Gomes de Souza (Adva. Dra. Maria Lúcia Bezerra Nunes). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Patrícia Lyrio Assreuy - Procuradora do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº AR 4107 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, nos termos do art. 485, V, do CPC, "diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a desconstituí-lo, a violação a literal disposição de lei deve ser direta, frontal" (AR 2770/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/02/2009). A Lei Complementar Estadual nº 53/90 estabeleceu, em afronta à legislação federal, condições mais favoráveis do que as previstas para o pessoal das Forças Armadas, ao possi...

• Acórdão nº RMS 32019 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral do Poder Público que, diante da...

• Acórdão nº 70031983836 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. - Hipótese em que o servidor era Terceiro-Sargento na atividade e, quando da transferência para a reserva remunerada, passou à graduação de Segundo-Sargento, percebendo proventos correspondentes à nova graduação. - Impossibilidade de promoção ao posto de Primeiro-Sargento, tendo em vista a não extinção da graduação em que o demandante restou transferido para a reserva remunerada. - Servidor militar transferido para a reserva após a edição da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo o ato administrativo se revestido das formalidades legais em vigência. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível N...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1234940 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE MILITAR DA RESERVA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Trata-se de pedido de reforma por invalidez de militar da reserva portador de cardiopatia grave que veio a falecer no curso do processo. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "a reforma por invalidez, conforme pretendida, somente poderia advir caso o autor estivesse na ativa ou na reserva remunerada e fosse acometido de doença ou acidente que o tornasse total ou definitivamente incapaz para qualquer serviço, não sendo o caso dos autos, visto que o militar passou para a reserva remunerada ...

• Acórdão nº 2011/0016795-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE MILITAR DA RESERVA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Trata-se de pedido de reforma por invalidez de militar da reserva portador de cardiopatia grave que veio a falecer no curso do processo. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "a reforma por invalidez, conforme pretendida, somente poderia advir caso o autor estivesse na ativa ou na reserva remunerada e fosse acometido de doença ou acidente que o tornasse total ou definitivamente incapaz para qualquer serviço, não sendo o caso dos autos, visto que o militar passou para a reserva remunerada ...

• Acórdão nº RMS 32788 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTS. 90, IV, DA LEI 6.783/1974 E 4º DA LEI 9.628/1994. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual sustenta o impetrante que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro anos. Nesse ínterim, tornou-se comandante de helicópteros de empresa particular, casou-se e perdeu interesse na caserna, tendo requerido sua transferência para reserva remunerada proporcional, mas nisso não logrou êxito. O art. 90, caput e §1º, IV, do Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco previa que o policial seria automaticamente transferido para a reserva remunerada caso gozasse lic...