Representação De Unidade Técnica. Pregão Para Contratação De Serviços De Reserva, Emissão, Marcação, Remarcação E Fornecimento De Passagens Aéreas. Rapidez Na Condução Do Certame. Desconto Inferior À Média De Mercado. Conhecimento. Improcedência
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – IMÓVEL FUNCIONAL – DIREITO À AQUISIÇÃO – OCUPAÇÃO DADA EM RAZÃO DE CARGO COMISSIONADO – IMÓVEL PERTENCENTE A RESERVA TÉCNICA – SÚMULA 7/STJ. Acórdão recorrido que partiu das premissas de que o imóvel foi dado para ocupação em razão de cargo comissionado e que esse imóvel pertenceria à reserva técnica do órgão. Correta a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal, suscitada no recurso especial, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 780.025/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 02.10.2007 p. 231)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DE ACÓRDÃO. Embargos de Declaração nº. 70043892579. 1.No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte recorrente, no que diz respeito ao erro material constante no início da fl. 74v, tendo em vista que constou um segundo relatório com partes estranhas ao processo. Dessa forma, o relatório da folha anteriormente citada deverá ser expungido do acórdão embargado. 2.De igual forma, prospera a alegação da parte autora no que tange a inconformidade de que deve ser suspensa a exigibilidade da condenação, em razão da parte litigar sob o pálio da gratu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DE ACÓRDÃO. Embargos de Declaração nº. 70043892579. 1.No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte recorrente, no que diz respeito ao erro material constante no início da fl. 74v, tendo em vista que constou um segundo relatório com partes estranhas ao processo. Dessa forma, o relatório da folha anteriormente citada deverá ser expungido do acórdão embargado. 2.De igual forma, prospera a alegação da parte autora no que tange a inconformidade de que deve ser suspensa a exigibilidade da condenação, em razão da parte litigar sob o pálio da gratu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. 10% DA RESERVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. II. Embargos rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO. 1. A denominação dada ao contrato é de Plano Pecúlio. Contudo, não resta qualquer dúvida acerca da natureza dúplice daquele, relativa também a pacto de seguro de vida e acidentes pessoais, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. 2.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar ...
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
REVISÃO DO CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA E DO BENEFÍCIO SALDADO. TÁBUA DE MORTALIDADE. Constatado pela perícia técnica que a fundação utiliza tábua de mortalidade, nos termos que consta da nota técnica atuarial, incabível a sua substituição. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TAXA DE DEMANDA. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR DO GRUPO A. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. O fato de uma empresa utilizar a energia elétrica para o seu processo produtivo não a retira, por si só, da condição de destinatária final, e, por conseguinte, de consumidora. Releva para a qualificação de relação de consumo, a presença, de um lado, uma parte vulnerável (consumidor) e de outro, um fornecedor. 2. Não se mostra ilegal a cobrança de taxa de demanda, já que constitui tarifação indispensável à manutenção da estrutura física imprescindível à satisfação da demanda de energia elétrica, disponibilizando a carga necessária para os grandes consumidores, bem como mantendo a prestação ...
... a prestação do serviço aos demais e a reserva técnica. Precedentes deste Tribunal. ACÓRDÃO. V...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TAXA DE DEMANDA. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR DO GRUPO A. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. O fato de uma empresa utilizar a energia elétrica para o seu processo produtivo não a retira, por si só, da condição de destinatária final, e, por conseguinte, de consumidora. Releva para a qualificação de relação de consumo, a presença, de um lado, uma parte vulnerável (consumidor) e de outro, um fornecedor. 2. Não se mostra ilegal a cobrança de taxa de demanda, já que constitui tarifação indispensável à manutenção da estrutura física imprescindível à satisfação da demanda de energia elétrica, disponibilizando a carga necessária para os grandes consumidores, bem como mantendo a prestação ...
... a prestação do serviço aos demais e a reserva técnica. Precedentes deste Tribunal. ACÓRDÃO. V...
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