APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ITCD. LEI APLICÁVEL. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro d...
Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (adequação). Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alegação de desnecessidade, pois deveria adotar o mesmo procedimento previsto para a separação consensual. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1.121, § 1°, do CPC. Não tendo sido realizada a partilha na separação consensual, ou sendo necessária sobrepartilha de bem omitido, adota-se, para tanto, o procedimento especial de jurisdição contenciosa. Civil. Prescrição. Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Alegação de ocorrência da prescrição estabelecida no art. 178, § 6o, V, do revogado Código Civil. Inadmissibilidade. Prazo prescricional do art. 177 do mesmo diploma. Orientação do STJ. ...
... de parte ideal de bem imóvel, com reserva de usufruto pelos doadores. Necessidade de partilh...
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA ARREMATANTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO CONTENDO MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE USUFRUTO. Ainda que indiscutível a propriedade da agravante sobre o bem imóvel arrematado, a posse deverá observar a reserva de usufruto vitalício, que subsistirá até a renúncia expressa da beneficiária, ou sua morte.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL DOADO PELO COMPANHEIRO Á COMPANHEIRA COM RESERVA DE USUFRUTO. VENDA POSTERIOR DO BEM PELO DOADOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA VENDA REALIZADA POR SIMULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMPANHEIRA NÃO TEVE CONHECIMENTO DA COMPRA E VENDA SIMULADA E COM ELA NÃO CONSENTIU. REVALIDAÇÃO DA DOAÇÃO FEITA ANTERIORMENTE. USUFRUTO QUE NÃO PODE SER ANULADO ANTE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM SUA INSTITUIÇÃO QUANDO DA DOAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA COMPANHEIRA NÃO COMPROVADOS. COMPANHEIRA QUE TINHA CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS PRATICADAS PELO COMPANHEIRO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRISÃO DELE, QUANDO RESIDIAM NA ESPANHA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE MANTÉM REVOGADA, ANTE A DEMONST...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE: AGRG NO AG 1.150.169/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 04/02/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 4.577/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. No caso de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD se dá no momento da consolidação plena da propriedade para o nu-proprietário (donatário), o que ocorre com a averbação no registro de imóveis. Inteligência do art. 4º, II, b, da Lei Estadual 8821/89. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 70013242508 e 70019099233). Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS. Uma vez inconstitucional a Lei Estadual 8821/89, aplica-se a lei anterior que previa alíquota de 4%. Inteligência do art. 11, III, da Lei Estad...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. No caso de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD se dá no momento da consolidação plena da propriedade para o nu-proprietário (donatário), o que ocorre com a averbação no registro de imóveis. Inteligência do art. 4º, II, b, da Lei Estadual 8821/89. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 70013242508 e 70019099233). Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS. Uma vez inconstitucional a Lei Estadual 8821/89, aplica-se a lei anterior que previa alíquota de 4%. Inteligência do art. 11, III, da Lei Estad...
EMBARGOS À PENHORA. NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. Imóvel com reserva de usufruto vitalício. Penhora incidente o todo, sem qualquer ressalva. Devedor que detém a nua-propriedade, tão-somente. Inviabilizada a constrição judicial sobre o usufruto instituído em favor de terceiro estranho à ação expropriatória Bem de família não configurado. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao nu-proprietário. Constrição judicial confirmada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037257979, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
Agravo em agravo de instrumento. Doação com reserva de usufruto. Fraude à execução. Art. 158 do Código Civil. Penhora incidente somente sobre a nua propriedade. Impossibilidade de transferência do usufruto por alienação. Inteligência do art. 1.393 do Código Civil. A doação da nua propriedade, como ato gratuito e com reserva do usufruto, realizada no curso da execução e ainda que tenha o imóvel tenha sido considerado impenhorável, é ato de alienação lesivo ao direito do credor na execução e configura fraude à execução. A doação em si da nua propriedade é lesiva e ineficaz, entretanto, permanece o usufruto instituído ou reservado. O usufruto destaca-se temporariamente da propriedade, coexistem a nua propriedade e o usufruto, viabilizando a penhora da nua propriedade e subsequente ato de a...
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011)
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