Motivo seria a maior autonomia dos estados prevista pelo Código Florestal Leonardo Guandeline leonardo.
É sabido que a nulidade de ato processual somente deve ser declarada se houver prejuízo, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, por isso que o conflito que envolve a questão processual pertinente à competência, de ordem pública, foi dirimida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e, portanto, a intimação dos recorridos para o oferecimento de contra-razões em nada contribuirá para alterar o entendimento firmado sobre a matéria.2. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e bem assim preservar as florestas, a fauna e a flora (CF/1988, artigo 23, incisos IV e VII).3. A competência para o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da L...
... Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº 9.605/199... Unidade de Conservação Federal ou seja Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecol...
... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências...II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas...
PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 23, INCISO IV E VII. COMPETÊNCIA COMUM. LEI N. 9.605/1998. ADVENTO. UNIÃO. BENS. SERVIÇOS. LESÃO: JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA: JUSTIÇA COMUM. MADEIRA. COMERCIALIZAÇÃO. TRANSPORTE. ATPF. AUSÊNCIA. ATPF. DOCUMENTO FEDERAL. EMISSÃO. IBAMA. CRIME DE FALSIDADE. CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 304 C/C 299. CRIME MAIS GRAVE. ABSORÇÃO. CRIME MAIS LEVE. RECURSO PROVIDO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e bem assim preservar as florestas, a fauna e a flora (CF/1988, artigo 23, incisos IV e VII). A competência para o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei...
... Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº 9.605/199... Unidade de Conservação Federal ou seja Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecol...
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO EM TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. INTERPRETAÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A TODOS, INCLUSIVE ÀS FUTURAS GERAÇÕES, O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A proteção ao meio ambiente, por se tratar de um direito fundamental para preservação do planeta, pertencente à humanidade e às gerações futuras, constitui matéria imprescritível. O art. 225, da CF, impõe ao poder público o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, incum...
... pela ocorrência de danos ambientais. Em outras palavras, é o proprietário, ao tempo ...m de que, se assim não fosse, jamais as reservas legais no domínio privado seriam recompostas, o q...
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO EM TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. INTERPRETAÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A TODOS, INCLUSIVE ÀS FUTURAS GERAÇÕES, O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A proteção ao meio ambiente, por se tratar de um direito fundamental para preservação do planeta, pertencente à humanidade e às gerações futuras, constitui matéria imprescritível. O art. 225, da CF, impõe ao poder público o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, incum...
... pela ocorrência de danos ambientais. Em outras palavras, é o proprietário, ao tempo ...m de que, se assim não fosse, jamais as reservas legais no domínio privado seriam recompostas, o q...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ...DESCABIMENTO. AINDA QUE COM RESERVAS, A DENÚNCIA ANÔNIMA É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAM...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Representação Formulada Pela Secex/ac. Irregularidades Na Utilização Do Crédito Instalação. Citação E Audiência De Responsáveis Do Incra, Ibama, Representantes Dos Assentados E De Sociedade Empresária. Contas Irregulares. Solidariedade. Débito. Multa. Inabilitação De Responsáveis Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Envio De Cópia Do Acórdão À Polícia Federal E À Procuradoria Do Estado
... que eram realizadas em todas as Reservas Extrativistas no Estado;. este servidor não poder... a muitos assentamentos e reservas ambientais, tem motivado a elaboração de recibos coletivos ...
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO EM TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. INTERPRETAÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A TODOS, INCLUSIVE ÀS FUTURAS GERAÇÕES, O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A proteção ao meio ambiente, por se tratar de um direito fundamental para preservação do planeta, pertencente à humanidade e às gerações futuras, constitui matéria imprescritível. O art. 225, da CF, impõe ao poder público o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, incum...
... pela ocorrência de danos ambientais. Em outras palavras, é o proprietário, ao tempo ...m de que, se assim não fosse, jamais as reservas legais no domínio privado seriam recompostas, o q...
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. Prejudicada a preliminar de "prerrogativa de foro" do denunciado após questão de ordem levantada, vencido o relator que dava pela competência, em tese, deste TRF1 para processar e julgar crime praticado por Secretário de Estado. A espécie não trata de mineração e sim, exclusivamente, de meio ambiente. A licença objeto da denúncia é uma licença ambiental, não se confundindo em nada com uma concessão de lavra (autorização para exploração de minérios definida no Código de Mineração - Dl nº 227 de 28 de fevereiro de 1967). De todo modo, mesmo que assim não fosse, questão d...
... o DEVER LEGAL de observar as normas ambientais acima dispostas para a concessão da Licença de I...
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