CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 23.258/33. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado o não prequestionamento da sustentada revogação do Decreto n.º 23.258/33 pelo art. 4.º, do Decreto s/n de 25/04/91 – que teria ocasionado a exclusão do dolo da conduta – eis que a tese não foi objeto de análise, discussão e deliberação por parte do Tribunal a quo, não se conhece do recurso neste aspecto. Tendo o acórdão recorrido fundamentado-se em ampla análise do conjunto probatório, demonstrando o especia...
... não autorizada, em prejuízo às reservas cambiais do país - conclui-se que a revisão da d...
...II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas...
A China tem mais de US$ 3 trilhões em reservas cambiais e, como não deseja continuar exposta a riscos financeiros (seja em dólares ou euros), tem procurado converter parte dessa dinheirama em ativos reais.
Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento
... após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será tr..., tem buscado reforçar as reservas cambiais do País, principalmente mediante aquisições no ...
TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO (II E IPI) - VARIAÇÃO CAMBIAL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A RELAÇÃO DE CÂMBIO VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR (ARTS. 143 E 144, CTN) - PRECEDENTES. - Os aspectos relevantes para o lançamento tributário e, conseqüentemente, para a averiguação do montante a ser recolhido pelo contribuinte levam em consideração o momento do fato gerador (art. 144, CTN). - Na hipótese de a base de cálculo estar em expressa em moeda estrangeira, proceder-se-á à conversão para a moeda nacional com base no câmbio do dia do fato gerador (art. , CTN). - O art. 19, CTN e 1º, Decreto-Lei nº 37/66, informam que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre no momento do ingresso do produto estrangeiro no território nacional. O mesmo D...
...21, CF/88, "administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de n...
TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO (II E IPI) - VARIAÇÃO CAMBIAL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A RELAÇÃO DE CÂMBIO VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR (ARTS. 143 E 144, CTN) - PRECEDENTES. - Os aspectos relevantes para o lançamento tributário e, conseqüentemente, para a averiguação do montante a ser recolhido pelo contribuinte levam em consideração o momento do fato gerador (art. 144, CTN). - Na hipótese de a base de cálculo estar em expressa em moeda estrangeira, proceder-se-á à conversão para a moeda nacional com base no câmbio do dia do fato gerador (art. , CTN). - O art. 19, CTN e 1º, Decreto-Lei nº 37/66, informam que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre no momento do ingresso do produto estrangeiro no território nacional. O mesmo D...
...21, CF/88, "administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de n...
...Dispositivos Cambiais. ARTIGO 23. As operações cambiais no mercado de... economizar a utilização das reservas de câmbio, é o Poder Executivo autorizado a exig...
... financeiro negativo das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e ...
... em vista que essa conduta afetaria as reservas cambiais. 2. Não assiste razão ao Ministério P...
...II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas...
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