RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessarias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilibrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que reves...
... reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos M...
Conquanto a cobertura vegetal deva ser indenizada, independentemente do valor atribuído à terra nua, a indenização deve corresponder ao proveito econômico que representa para o expropriado, respeitadas as limitações administrativas impostas pela legislação que cuida da exploração de reservas florestais.2. Inexistindo qualquer exploração econômica do potencial madeireiro praticamente inviável ante as características geográficas da região, correto atribuir-se à cobertura vegetal o percentual de 10% do valor que a madeira nela existente alcançaria no mercado.3. Existindo benfeitorias, impõe-se sua indenização, do mesmo modo que são devidos os juros compensatórios tão-somente pela imissão provisória na posse...
... mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros já tributados na fonte, ou quando houve... extrair recursos vegetais, inclusive florestais;. II- de pesquisar e extrair recursos minerais;. I...
...ão de florestas e parques nacionais, de reservas florestais e de florestas típicas, cabendo-lhe, a...
... (..) Indenizabilidade de áreas de reservas florestais já reconhecida, no entanto, pela Supre...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... RPPN para justificar tal assertiva: As Reservas Particulares do Patrimônio Natural surgiram atrav... - Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais. Disponível em . Acesso em: 07/07/2008). Nelson T...
... objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251/77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PREÇO SIMBÓLICO EM DATA MUITO POSTERIOR A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de Área de Proteção Ambiental. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáve...
... das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de a... Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - consider...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
...3º Municipais;. 4º RPPNs, APPs e reservas legais. B. Entorno de Unidades de Conservação, c...
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