..., estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas d...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público realizado por sociedade de economia mista" (REsp 1.071.424/RN, REl. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 8/9/09). No mesmo sentido: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16/4/10; REsp 1.186.517/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 13/9/10). O comando inserto na Súmula 83/STJ aplica-se também aos recursos interpost...
..., estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas d...
Flavio Tabak flavio.
... do político da vez e a disposição das forças policiais de fazer barulho e deixar a população ... expulsos foram substituídos por reservistas das Forças Armadas. Durante a greve, Tasso não n...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. , I E II DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE AUTORIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535, I e II do CPC. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior está em que é cabível Mandado de Segurança contra autoridade realizadora de concurso público, mesmo em sociedade de economia mista. Precedentes. De igual maneira, é pacífico no Superior Tribunal de Ju...
..., estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas d...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei n° 12.016/2009). Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Cabível, portanto, o manejo do mandado de segurança contra ato administrativo que habilitou concorrente em licitação. Apelação provida. (Apelação ...
..., estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas d...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei n° 12.016/2009). Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Cabível, portanto, o manejo do mandado de segurança contra ato administrativo que habilitou concorrente em licitação. Apelação provida. (Apelação ...
..., estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas d...
... específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreende... a aceitação de voluntários, reservistas ou não. TÍTULO IV Das isenções, do adiamento d..., a depender da necessidade das Forças Armadas. #Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010. ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARQUITETOS E ENGENHEIROS. EQUIPARAÇÃO LEGAL. EDITAL QUE FAZ DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTAR. ILEGALIDADE. Trata-se de Ação ordinária proposta por candidata (formada em Arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho) que visa tomar posse, na Petrobras, no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, porquanto foi considerada inapta, em virtude de descumprimento de requisito do edital, qual seja, graduação em Engenharia. A Lei 7.410/1985 diz expressamente que o exercício da especialização do referido cargo será permitido a engenheiro ou arquiteto portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. É defeso à Administração Pública proceder à discriminação entre o arquiteto e...
..., estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. PERDA DO DIREITO À OCUPAÇÃO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 8.025/90. A eventual ilegalidade da concessão da liminar em ação possessória antes da citação do réu enseja apenas a anulação da decisão respectiva e dos atos dela decorrentes (art. 248, CPC), não invalidando a sentença. A existência de conexão enseja julgamento simultâneo. A ausência de notificação do apelante nos termos do art. 6º da Lei nº 8.025/90 não impede a reintegração da União na posse do imóvel, uma vez que se trata de bem residencial administrado pelas Forças Armadas, destinado à o...
..., passando a integrar o quadro de reservistas das Forças Armadas. O Decreto n° 980/93, que dis...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. ATOS DE GESTÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Abarcando o pedido deduzido no writ a nulidade dos atos de recusa do recurso, adjudicação do objeto e posterior homologação do resultado da licitação, não há cogitar de perda do objeto pela celebração do contrato administrativo. Não se podendo enquadrar os atos impugnados como de gestão, uma vez praticados no âmbito de procedimento licitatório, cabível o ajuizamento de mandado de segurança, mesmo estando envolvida sociedade de economia mista. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PREGOEIRO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. INOBSERVÂNCIA A REGRA DO EDITAL. Mostra-se descabida a recusa do recurso, de pronto, pelo preg...
..., estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas d...
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