AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N°s. 241 E 266, DO MUNICÍPIO DE SINIMBU/RS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR CONDICIONADA À DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES E A ESCOLA. AFRONTA AOS ARTIGOS 19 E 198, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Ao limitar a concessão do auxílio-transporte escolar aos alunos cujas residências estivessem mais de três quilômetros distantes da escola, efetivamente houve afronta à norma constitucional, a qual impõe ao Estado o dever de complementar o ensino público com programas acessórios, como é o de transporte. Não é razoável que se faça distinção entre os estudantes da rede de ensino público municipal, de modo a conceder desconto equivalente a 50% sobre o custo da passagem aos educandos cuja residência se situe a menos de três quilômetros...
APELAÇÃO. ECA. TRANSPORTE ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. CONVENIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNÍCIPIO. RESPONSABILIDADE DE ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGENS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. O Estado possui legitimidade passiva para figurar em ação em que se pretende a condenação a fornecimento de transporte escolar, pois a comprovação de sua desoneração é matéria de mérito. Nos termos art. 216, § 3º, da Constituição Estadual, o Estado fornecerá transporte escolar como meio de garantir o acesso dos alunos às escolas, não se cogitando tratar-se de mero privilégio, mas antes consistindo em necessidade para o acesso ao estabelecimento escolar. Afasta-se, assim a possibilidade de se considerar o fornecimento de transporte irrestritamente, mantendo-se unicamente em relação aos estudantes com ...
... em relação aos estudantes com residência em áreas rurais, cuja distância para escola é s...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E MANUTENÇÃO NA ESCOLA. A regra de ceder ao interesse pessoal do aluno não constitui uma imposição, e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. Ademais, esta Turma, recentemente, estabeleceu que "não se há falar em prevalência, neste caso, do interesse privado sobre o interesse público, uma vez que os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos clássic...
... pública de entidade diversa de sua residência em detrimento do interesse público de direito de ... à ensino próximo à residência dos estudantes. É o relatório. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. Existência de prova judicializada a corroborar a prova produzida na fase do inquérito. Condenações mantidas. MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. NÃO ACOLHIDO. Prova coligida que não demonstra sequer minimamente que a traficância de drogas praticada pelos réus tivesse como alvo estudantes que porventura freqüentassem a escola referida na denúncia, tirando eles, assim, proveito de tal situação. Tampouco a mencionada escola se localiza próxima o bastante da residência dos réus a ponto de, pela simples proximidade, se presumir o risco que o tráfico imporia aos estudantes que freqüentem a escola. Mantido o afastamento da majorante. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFI...
Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento
... bolsas, incidente sobre o número de estudantes pagantes e regularmente matriculados, em todos os ...Carência na Residência Médica. Não existia essa possibilidade. Os estud...
COMPROVADA A TRANSFERENCIA OBRIGATORIA EX-OFFICIO DO SERVIDOR ESTADUAL, QUE IMPLICOU MUDANÇA DE SUA RESIDENCIA, TEM ELE E SEUS DEPENDENTES, SE ESTUDANTES, DIREITO A MATRICULA OBRIGATORIA, PREVISTA NO ART. 100 DA LEI 4024/61, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7037/82, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA E EPOCA.2. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E INCÊNDIO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, as consequências do delito de incêndio praticado pelo Paciente - no caso a "possibilidade de que o fogo atingisse vizinhos", uma vez que o imóvel em questão situa-se em local densamente povoado, no centro da cidade -, demonstra...
... natureza, já que foi incendiada uma residência, em bairro residencial, ocupada por estudantes e c...
... relativamente aos serviços na residência, findou em 2007, e o serviço de faxina realizado ... vizinhança, realizando faxinas para estudantes. Quanto ao suposto labor no salão de festas, a re...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E INCÊNDIO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, as consequências do delito de incêndio praticado pelo Paciente - no caso a "possibilidade de que o fogo atingisse vizinhos", uma vez que o imóvel em questão situa-se em local densamente povoado, no centro da cidade -, demonstra...
... natureza, já que foi incendiada uma residência, em bairro residencial, ocupada por estudantes e c...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE LOCALIDADE DIVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 10, IX E XI, DA LIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. ART 11, I, DA REFERIDA LEI. DOLO GENÉRICO NÃO APURADO. REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DOS TERMOS DO CONVÊNIO E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do recorrido, então Prefeito do Município de Rifaina, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes da concessão de bolsas de estudo a aproximadamente 40 (quarenta) alunos residentes em outra localidade, no valor total de R$ 76.301,47. O ares...
... ao fornecimento de bolsas de estudo a estudantes universitários e não aos da educação básica. ... qualquer restrição de Município de residência. Tal convênio era a renovação de outro anterior...
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