... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in...c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado,... sem remuneração para tratar de interesse particular. . § 4o O disposto nos incisos VIII ...
... PORTOBRÁS, posteriormente sucedida pela União, proprietária do imóvel. É incontestável o dir... de confiança que haja habilitado o servidor à ocupação do imóvel; f) ser ou tornar-se prop... servindo; g) licença para tratar de interesse particulares.'. Duas causas de rescisão se verifi...1) para residência de autoridades federais ou de outros servidores daa união, no interesse do serviço;. 2) para residência de servidor da união, em ca...
... Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusi...ARTIGO 4. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTUL... podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. #Redação dada pela Lei nº 9... servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de conf...
... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ARTIGO 71. Se, porém, a pe... Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parág... destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. ARTIGO 94. Os negó... jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Pa...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOTAÇÃO PRELIMINAR, NO INTERESSE DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO FÁTICA DA APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI N. /90. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O Tribunal de origem consignou que o servidor público federal, no caso concreto, foi removido provisoriamente no interesse da administração e, depois, teve acolhido pleito de remoção definitiva. A última remoção somente consolidou situação fática pretérita, relativa à movimentação que já havia sido efetivada anteriormente. Foi firmado o enquadramento fático pelo Tribunal de origem, no sentido de que a disputada remoção ocorreu, em realidade, a partir da mudança de lotação no interesse da administração; modificar tal entendime...
... em tal órgão a fim de atender aos serviços públicos que incubem ao MPF, de sorte que sua 're... auxiliar a movimentação de pessoal da União no bom desempenho do serviço público federal em ... agravante para local distante de sua residência, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos au...
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a r..., mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interes... e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (q...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de minucioso trabalho realizado pelo serviço de inteligência da polícia civil, com a ciência... esquema ou organização que atenda ao interesse público na disseminação de drogas, de modo que ... por perito técnico, bastando que o servidor seja dotado de fé pública, a fim de resguardar a... mais drogas em suas respectivas residências, razão pela qual uma equipe de policiais civis se... isolada expõe a tipicidade da ação pela união de forças que deve ocorrer previamente à ativida...
..., demonstrando-se eqüidistante dos interesses das partes. Ademais, por sua manifesta capacidade ..., os honorários periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por i... do Trabalho há um ponto de partida: a união dos trabalhadores; e á um ponto de chegada: a mel... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por... itinere relativas ao trajeto externo (residência – portaria). Incabível a pretensão em relaçã...
...a)na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveter... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III-a saída de p... nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série,...ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do depó...
...b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferê... a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. #Incluído ... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. #... Registro Civil do Município de sua residência. #Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009. § ..., ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por...
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