HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E § 1º, INCISO I, E 34, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APONTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da apontada nulidade da apreensão da droga na casa do paciente, que teria se dado em desconformidade com os ditames legais, uma vez que expirado o prazo de validade do mandado de busca e apreensão apresentado pelos policiais, bem como pela residência do réu não constar do referido documento processual, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte Estadual,...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a ausência de laudo toxicológico definitivo quando há o laudo de constatação da natureza da substância, e os demais elementos dos autos corroboram a materialidade. PORTE DE ARMA. A partir da publicação da Lei nº 10.826/03, em 23/12/2003, e da Lei n.º11.706 de 19/06/2008, até 31/12/2009, a posse de arma de fogo, mesmo com numeração raspada, na residência do réu, foi abarcada pela abolitio criminis. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Imperiosa a manutenção da internação diante da gravidade da conduta e das circunstâncias pessoais do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039751235, Oitava Câmara Cível, Tribunal de ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/02/2011, por suposta violação ao disposto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, porque Policiais Civis, em cumprimento de mandado de busca domiciliar, localizaram, na residência do Réu, cerca de 53 gramas de cocaína, acondicionadas em 33 invólucros, além de munição calibre .22. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a conces...
COMPETÊNCIA QUEIXA-CRIME QUALIDADE DO OFENDIDO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em se tratando de queixa-crime formalizada contra agente público e não se conhecendo o local exato da consumação da infração penal, a competência é regida pelo artigo 72 do Código de Processo Penal, ou seja, fica ligada ao foro do domicílio ou da residência do réu.
PORTE DE ARMA DE FOGO - Condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Sentença mantida por seus fundamentos - Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Correção da pena - POSSE DE MUNIÇÃO - Condenação - Munição encontrada na residência do réu - Abolitio criminis temporária - Posse em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta - Retroatividade da lei - Entendimento consolidado do STF e do STJ - Absolvição que se impõe - Recurso parcialmente provido (voto n. 10153).
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação deve ser fundamentada em prova concreta da prática delitiva. A mera apreensão de bem subtraído da residência vítima na residência do réu, nenhuma prova sendo produzida que ligue ele à subtração, não constitui elemento consistente, por si só, para condenação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035994870, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 18/08/2010)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação deve ser fundamentada em prova concreta da prática delitiva. A mera apreensão de bem subtraído da residência vítima na residência do réu, nenhuma prova sendo produzida que ligue ele à subtração, não constitui elemento consistente, por si só, para condenação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035994870, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 18/08/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, esp...
... de títulos e documentos do local de residência do réu e, sendo esta o fundamento jurídico da a...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. SISTEMA FINANCEIRO. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante. (CC 59.685/GO, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13.09.2006, DJ 03.09.2007 p. 118)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, esp...
... de títulos e documentos do local de residência do réu e, sendo esta o fundamento jurídico da a...
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