ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. MÉRITO CONDENATÓRIO. Vítima, criança de 12 anos de idade na ocasião, filha da então amante do imputado, que a casa dela, por conta do relacionamento, frequentava, que afirmou, categoricamente, a ocorrência da conjunção carnal a que foi forçada no interior de sua residência, quando ausente a genitora, em diversos momentos. Relato que se coaduna com o laudo psicológico produzido, onde atestado o bloqueio apresentado pela menor, quando da abordagem do assunto, que se sentia muito exposta, evidenciando-se de sua fala, o medo e a vergonha, decorrentes dos abusos. Valoração da palavra da ofendida, que se sobrepõe à do acusado, por sua coerência e exatidão, não havendo qualquer elemento nos autos que justificasse ou comprovasse imputação falsa. Prova ...
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. O LIMITE DE TEMPO A QUE SE REFERE O ART. 43, PAR. 2 DA LEI N. 1.802, DE 1953, E RELATIVO A 'RESIDÊNCIA FORÇADA', E NÃO TAMBÉM A PRISÃO PREVENTIVA.
O PAR. 2 DO ART. 43 DA LEI N . 1.802, DE 1953, REFERE-SE A MEDIDA DA ' RESIDÊNCIA FORÇADA ', E NÃO A PRISÃO PREVENTIVA, QUE CONTINUA REGULADA , NA ESPÉCIE, PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ARTIGO 71. Se, porém, a pe...SEÇÃO III Da Passagem Forçada. ARTIGO 1.285. O dono do prédio que não tiver ac...
POSSE. BENS MÓVEIS. Retirada forçada de bens que guarnecem a residência da autora. Ilegalidade flagrante do ato, atingindo a posse da demandante. Restituição dos bens retirados clandestinamente da posse legítima da autora. Procedência do pedido. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019673540, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 13/05/2008)
EMENTA: EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Legítima se apresenta a intimação editalícia de penhora levada a efeito em bens do devedor executado para garantir a ação de cobrança forcada, se o inadimplente não foi encontrado em sua residência e não havia data marcada para o regresso. O contrato de abertura de crédito, mesmo acompanhado dos extratos discriminados da movimentação de conta corrente, como de uma nota promissória no valor contratado, não há de ser mais considerado como título executivo extrajudicial, posto faltar-lhe os indispensáveis ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A prova dos autos é suficiente, legitimando, com segurança, a condenação do acusado pela prática do delito do artigo 155, §4°, inciso I, do Código Penal. Isso porque as declarações do acusado mostram-se desencontradas e ilógicas quando confrontadas com os fatos da causa. Além disso, o restante da prova testemunhal opõe-se frontalmente à referida versão. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. MANUTENÇÃO. Não há falar em afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, na medida em que constatado através de auto específico e detalhado, bem como pelo depoimento da vítima no sentido de que forçada a porta dos fundos da residência até que sua tranca se rompesse. Tal situação atrai a forma quali...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PASSAGEM FORÇADA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR, PELO RÉU, PARA ACESSO À VIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO. Uma vez comprovado, através de prova documental, testemunhal e, mormente, pericial, que a parcela de terreno ocupada pelo requerido se encontra encravada, necessário ingressar na propriedade de outrem para alcançar a via pública. Residência construída nos fundos do imóvel de terceiro que, inobstante ter autorizado a permanência do réu na área, por liberalidade, impede o acesso à via pública, através de sua propriedade. Inviável fazer recair sobre o autor, proprietário do imóvel contíguo, o ônus de manter uma passagem ao réu em sua área, quando o encravamento decorreu da conduta de terceiro, que pode ser revertida. Sentença de improcedê...
... do pedido de instituição da passagem forçada. O demandante apresentou contrarrazões às fls. 6...
...blico, e efetuou despesas para manter residência na nova sede, conforme contrato de locação e pas..., não há duvidas de que a servidora foi forçada a manter residência em Mossoró. [..]. Nesse cont...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. NECESSIDADE DO INGRESSO EM ÁREA DE OUTREM PARA ACESSAR VIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO USO DO PRÓPRIO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL DO AUTOR, SEM RESTRIÇÃO À ÁREA DO RÉU. Comprovado, através de prova documental, testemunhal e, mormente, pericial, que a parcela de terreno ocupada pelo autor se encontra encravada, necessário ingressar na propriedade de outrem para alcançar a via pública. Residência construída nos fundos do imóvel de terceiro que, inobstante ter autorizado a permanência do autor na área, por liberalidade, impede o acesso à via pública, através de sua propriedade. Inviável fazer recair sobre o requerido, proprietário do imóvel contíguo, o ônus de manter uma passagem ao requerente em sua área, quando o encrava...
... do pedido de instituição da passagem forçada. O demandado apresentou contrarrazões às fls. 17...
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