residuos industriais liquidos

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  • CRIME AMBIENTAL. Cometem o delito previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98, os agentes que lançam no meio ambiente, resíduos líquidos industriais em corpo hídrico, em desacordo com as exigências legais, causando poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além de causar a mortandade de peixes. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70018464545, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 21/02/2008)

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    ...; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de ...

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    ... como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu ...f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 90.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput e incisos X e XXXV, e 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento d...

    ..., por disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos industriais, tornando-os ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. I - A decisão administrativa de indeferimento da renovação da Licença de Operação - com base no descumprimento dos requisitos normativos para a sua obtenção -, consoante bem apanhado na decisão atacada, pressupõe comprovação inequívoca. II - Ausente fundamento relevante a revelar eventual ilegalidade praticada pela Administração - comprovação cabal dos vícios apontados e da higidez legal. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054657408, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

    ...RR RECUPERADORA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. contra a decisão ... social executar tratamento de resíduos líquidos industriais, através de métodos ...

  • ... ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na ..."Seção XV-A. Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos. Art. 636-A. É proibida a ... como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria Gabriel Passos - REGAP) às normas ambientais, considerando a alta concentração de emissões atmosféricas e de efluentes líquidos, bem como o descumprimento de Termo de Compromisso firmado anteriormente. O pedido foi julgado procedente em parte pelo Juízo de 1º grau, que impôs à ré obrigações de fazer e de não fazer, todas sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O...

    ... de tratamento de efluentes líquidos industriais, de modo a atender os parâmetros estipulados na ... emissão de efluentes líquidos e de resíduos atmosféricos e sólidos, altamente poluentes, ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria Gabriel Passos - REGAP) às normas ambientais, considerando a alta concentração de emissões atmosféricas e de efluentes líquidos, bem como o descumprimento de Termo de Compromisso firmado anteriormente. O pedido foi julgado procedente em parte pelo Juízo de 1º grau, que impôs à ré obrigações de fazer e de não fazer, todas sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O...

    ... de tratamento de efluentes líquidos industriais, de modo a atender os parâmetros estipulados na ... emissão de efluentes líquidos e de resíduos atmosféricos e sólidos, altamente poluentes, ...

  • Decisão: Cuida-se de inquérito iniciado a partir de fiscalização realizada pelo 10º Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina na empresa Bel Export Ltda., no qual se apura a possível prática dos delitos previstos nos artigos 54, § 2º, V, e 60 da Lei nº 9.605/ Realizada a fiscalização ambiental, a requerimento do Ministério Público Estadual, foi lavrado auto de infração e determinada a abertura de investigação criminal. No curso do procedimento, constatou-se que o sócio administrador da empresa, JORGE CATARINO LEONARDELO BOEIRA, foi eleito deputado federal, ensejando, assim, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, com relação ao delit...

    ... foi constatado in loco um depósito de resíduos industriais, com a presença de cavacos sujos de ... ser atingidas por meio da migração de líquidos contaminados provenientes dos resíduos, o que ...

  • Coleta E Transporte De Lixo Domiciliar, Transporte E Incineracao De Residuos Dos Servicos De Saude, Lavagem E Desinfeccao De Locais De Realizacao De Feiras Livres.

    ... De Capta$@o E Tratamento De Gases E Liquidos Prercolados E Controle De Recebimento De Residuos Industriais E Servi$os Complementares. $$ Celebranttes:. Srs. ...

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