Versando os autos sobre acidente de trabalho, onde a reclamante pretende obter o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, imperiosa se revela a realização de perícia médica, de modo que seja verificado o possível nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pela obreira, no curso da relação de emprego, mormente quando, após a resilição contratual, o sindicato profissional emite Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), atestando que a doença que a acomete foi contraída em função de suas atividades laborais. Incide, à hipótese, o entendimento consubstanciado na parte final do item II, da Súmula nº. 378, do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Juíza convocada da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE REAJUSTE ANUAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOVAÇÃO VERBAL. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMOSTRADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMOSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO, II, DO CPC. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. QUANTUM DEVIDO REDUZIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I. Para que se configure o instituto da novação é necessária a existência jurídica de uma obrigação (obligatio novanda), a constituição de nova obrigação, substancialmente diversa da primeira (aliquid novi), além do animus novandi. Não caracterizada a novação, inocorrente, por conse...
...II. A resilição contratual pode ser demonstrada por meio do distra...
NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA AO ACIDENTE DO TRABALHO. Reconhecido em decisão judicial o direito do obreiro à estabilidade provisória, devido ao gozo de auxílio-doença acidentário, com retroação à data que antecede à da resilição contratual, esta deixa de produzir efeitos até a cessação da percepção do benefício previdenciário. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.
LOCAÇÃO - IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO - RECURSO IMPROVIDO. Somente é possível a resilição contratual, com a devolução do imóvel locado, por iniciativa do inquilino, antes do vencimento do prazo ajustado, desde que se pague a multa compensatória, que constitui pre fixação das perdas e danos (art. 4o da Lei 8.245/91)".
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. A rescisão unilateral pela ré do contrato de parceria avícola mantido com os autores, que vigorava por prazo indeterminado, não configura ato ilícito ensejador das indenizações pleiteadas a título de perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO PELA RESILIÇÃO CONTRATUAL. Valor da indenização referente à resilição unilateral do contrato de parceria avícola fixada pelo juízo de origem - correspondente à média dos valores pagos nos últimos doze meses contratuais - pela inobservância do prazo de aviso-prévio, que se afigura razoável, face à inexistência de determinação contratual específica.
RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. Hipótese em que a documentação juntada aos autos demonstra o interesse de ambas as partes na rescisão antecipada do contrato de trabalho, sendo incabível a indenização postulada pelo reclamante.
...; gratificações/prêmios/imagens e resilição contratual antecipada. O reclamado interpõe recur...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA C/C DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não figurando a parte autora como destinatária final, não se subsume no conceito de consumidora, o que afasta a aplicação, ao concreto, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. FATURAS DE TELEFONIA. VALORES DEVIDOS. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Verificada a responsabilidade da autora pelos valores exigidos nas faturas de telefonia, não há falar em desconstituição do débito, tampouco em obrigação de indenizar. Fato constitutivo do direito da parte autora não comprovado, ônus que lhe competia, na forma do art. 333, I do CPC. Sentença mantida. MULTA. FIDELIZAÇÃO. RESILIÇÃO C...
.... A multa aplicada em razão da resilição do contrato, com a operadora de telefonia, antes d...
PRELIMINARMENTE. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DA PERITA NOMEADA PARA COMPLEMENTAR LAUDO PERICIAL MÉDICO. ARGUIÇÃO FORMULADA PELO RECLAMANTE. Inviável a nulidade suscitada em grau de recurso, como decorrência da alegada suspeição da perita médica, porquanto não arguida pela parte autora sob a forma de exceção, nos termos do que dispõem os artigos 312 a 314 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Descabe, pois, acolher a prefacial de nulidade deduzida pelo reclamante. MÉRITO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Matéria comum. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Conjunto probatório que evidencia a existência de doença ocupacional, estando claramente demonstrado o nexo de causalidade entre as doenças apresentadas pelo ...
... que lhe acometeu, nulidade da resilição contratual, majoração do “quantum” fixado à...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1. Preliminar. Cientificada da renúncia do seu procurador (art. 45 do CPC), cabe à parte regularizar sua representação processual. Observância do disposto no caput do art. 13 do CPC. Ônus da parte de manter o endereço atualizado. Além disso, inexistente prejuízo no caso concreto (art. 249, §1º, do CPC) Nulidade afastada. 2. Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso o inadimplemento injustificado da adquirente do bem. Alegações recursais desprovidas de pertinência com o objeto do processo (descumprimento contratual). Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044660413, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
... E EXPORTAÇÃO LTDA., pedindo a resilição de contrato de compra e venda com reserva de domí...
CIVIL). Constatado que o valor da cláusula penal fixada no contrato de trabalho do autor (R$ 2.000.000,00) revela-se demasiado excessivo, impõe-se a sua redução, com espeque na regra do art. 413, do Código Civil em vigor. Tendo em vista que quando do desate contratual o atleta havia cumprido 58 dias do período contratualmente ajustado (pouco mais de 20 meses), é de se concluir que foram cumpridos, apenas, cerca de 02 meses do contrato, razão pela qual a cláusula penal devida pelo jogador (que foi o responsável pela resilição contratual) é de ser fixada em 2/20 avos do montante da referida cláusula -- o que corresponde a R$ 200.000,00. Recurso obreiro improvido e apelo patronal a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Tr...
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