EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
... pacto ora discutido, formado pela bilateralidade das vontades dos contraentes. Caio Mário da Silva... 92, ao tratar sobre a matéria – resilição unilateral -, destaca sua excepcionalidade e afirm...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESILIÇÃO DE ACORDO OU DE CONTRATO. Inviável a resilição unilateral do contrato sem a prévia cientificação da outra parte contratante, expressamente prevista na avença. Se o autor não procedeu, portanto, aos trâmites à resilição, embora ínfimo o valor da dívida, seguem em vigor as rubricas da contratação como anuidade e taxas, perfazendo valor maior. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037410792, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/03/2011)
... pôr termo a um contrato, podendo ser bilateral (distrato) ou unilateral. Finalmente, a . rescisã...
...Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, d...ARTIGO 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou imp... for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESILIÇÃO DE ACORDO OU DE CONTRATO. Inviável a resilição unilateral do contrato sem a prévia cientificação da outra parte contratante, expressamente prevista na avença. Se o autor não procedeu, portanto, aos trâmites à resilição, embora ínfimo o valor da dívida, seguem em vigor as rubricas da contratação como anuidade e taxas, perfazendo valor maior. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037410792, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/03/2011)
... pôr termo a um contrato, podendo ser bilateral (distrato) ou unilateral. Finalmente, a . rescisã...
Mandato. Prestação de serviços de advocacia. Cobrança. Procedência. Realização de dois contratos. Os réus assumiram que os serviços foram efetivamente prestados de forma correta e não impugnaram os termos neles estabelecidos. No tocante à multa rescisória, não trouxeram qualquer documento que comprove a alegada notificação. Cálculos apresentados na inicial. Ausência de impugnação específica. Sentença confirmada. Preservação da certeza e segurança das relações jurídicas. Não demonstrado o distraio do contrato primitivo, persiste a obrigação assumida nos contratos em comento. Sem apresentação de qualquer recibo (pagamento se prova com recibo), além do desinteresse pela dilação probatória, era de rigor o decreto de procedência da ação. Distraio. Paralelismo das formas. Inteligência do art....
... de 2009 e os réus rescindiram unilateralmente o contrato, sem a observância da antecedência m... o caput do artigo 473 dispõe que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou imp... liberatório equivalente à resilição bilateral, instituto importado da prática jurídica frances...
... premissa falsa: a de que o culpado da resilição por seu inadimplemento é quem resile, quando, ape... a resilição, esta seria bilateral na sua origem, ou unilateral impura, e declaratór...
Cobrança. Débitos oriundos de contrato de locação de imóvel. Conta de luz. Diferença de consumo de energia elétrica apurada pela CPFL no período em que o locatário ocupava o imóvel. Recurso administrativo interposto pelo locatário contra a concessionária indeferido. Discussão a respeito do débito não levada à via judicial. Quitação realizada pelo locador. Reembolso devido. Multa contratual. Estabelecimento para o caso de resolução do contrato por infração aos seus termos. Inocorrência. Contrato extinto por manifestação de vontade das partes (resilição bilateral). Verba indevida afastada. Reciprocidade sucumbencial reconhecida. Apelo provido em parte.
... de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. Resilir, do latim resilirc, significa, etimologic...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS - DENÚNCIA UNILATERAL PELA CONCEDENTE - ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-...-se a falácia de se afirmar que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença. A r... de rescindir o contrato – previsão bilateral - não pode o Poder Judiciário impor a sua contin...
... premissa falsa: a de que o culpado da resilição por seu inadimplemento é quem resile, quando, ape... a resilição, esta seria bilateral na sua origem, ou unilateral impura, e declaratór...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA PRESERVAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VALOR ESTIPULADO DE PERDA. VEDAÇÃO AO PACTO COMISSÓRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024280885, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/06/2008)
... como causa extintiva dos contratos a resilição, unilateral ou bilateral. A resilição bilateral ...
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