HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO SEGUNDO DELITO, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O PACIENTE OFERECEU RESISTÊNCIA, NÃO SUFICIENTE, CONTUDO, PARA OBSTAR A SUA PRISÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Para a aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de "consuntos", que funcionam apenas como ...
... condutas – roubo circunstanciado e resistência –, conforme devidamente demonstrado pelas instâ... consegue obstar a execução da prisão, que significa "o exaurimento da resistência já ...
I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente, a natureza e a evidente procedência estrangeira da substância, resta configurada a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos dos art. 109, V, da Constituição Federal, bem como da Súmula 522/STF. II - Ao contrário do sustentado, a sentença condenatória funda-se também em outras provas materiais e em depoimentos produzidos na fase judicial, especialmente na prova testemunhal de policiais que participaram da Operação que resultou na prisão em flagrante do apelante. As interceptações telefônicas, apesar de produzidas na fase inquisitorial, foram legalmente autorizadas pelo Juiz da causa. Portanto, constituem meio de prov...
... o réu pela prática do crime de resistência (CP, art. 329) à pena de 01 (um) ano de detençã...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 25.05.2010. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 2 KG DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. A alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A excepcionalidade do uso...
... lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integr...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ AFIRMADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR WRIT IMPETRADO PELO MESMO PACIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, os fatos que deram ensejo ao retardamento da instrução não podem ser creditados ao Poder Judiciário, não havendo demonstração de desídia do julgador da origem, tratando-se de três réus, cujas citações foram dificultadas, porque transferidos de presídio, havendo retenção indevida de autos, por parte do defensor do co-réu Eduardo, e a expedição de cartas precatórias p...
..., também houve o exarar de decreto de prisão preventiva. Questiona, em conseguinte, que decorri...| | |oferecido resistência, na ocasião,. | | |colaborando com os policiais, ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS CORRÉUS, SUPOSTAMENTE SUBTRAIU ELEVADA QUANTIA DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E, NA FUGA, TROCOU TIROS COM A POLÍCIA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a prisão cautelar está em consonância com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada a necessidade da segregação. Na espécie, verifica-se que a manutenção da custódia encontra respaldo na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito,...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR CINCO VEZES, RESISTÊNCIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.11.2009. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA (PACIENTE QUE, BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRATICOU DIVERSOS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, REAGINDO À ORDEM DE PRISÃO COM TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA). EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de apresentação de memoriais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excess...
... concurso de pessoas, reagindo à ordem de prisão com troca de tiros com a polícia), é suficiente ...Roubo, resistência e formação de quadrilha - artigo 157, § 2o., in...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRUTO DE CARGA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO. RÉU FORAGIDO. INIDONEIDADE. RÉU QUE NÃO CHEGOU A SER INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RESISTÊNCIA POSTERIOR À PRISÃO. IMPUGNAÇÃO DA LEGALIDADE. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 2. GRAVIDADE DO CRIME. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 3. ORDEM CONCEDIDA. Se o nome do réu não figurava no inquérito, e não havia sido este intimado para prestar declarações espontaneamente perante a autoridade policial, não há que se falar em fuga, apta a ensejar o decreto de prisão preventiva. Posterior resistência à prisão ilegalmente decretada não tem o condão de legitimar a medida. Ilegal é a prisão mantida por fo...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI (ASSALTO A SUPERMERCADO COM PERSEGUIÇÃO E TROCA DE TIROS COM POLICIAIS). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se o prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, contudo, tal lapso configura prazo impróprio. Assim, eventual atraso de 3 dias para o oferecimento da denúncia não gera a ilegalidade da prisão cautelar do recorrente. Ademais, a verificaçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
... o réu pela prática do crime de resistência (CP, art. 329) à pena de 01 (um) ano de detençã...1- Q). Nesse contexto é que ocorreu sua prisão em flagrante, na cidade de Confresa - MT, em 15/03...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
... o réu pela prática do crime de resistência (CP, art. 329) à pena de 01 (um) ano de detençã...1- Q). Nesse contexto é que ocorreu sua prisão em flagrante, na cidade de Confresa - MT, em 15/03...
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