CRIMINAL. HC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM TEMPO DETERMINADO. NOVA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A PRÁTICA, PELO JOVEM, DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A RESISTÊNCIA. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PROGREDIDO PARA O REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PACIENTE REINSERIDO À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, após ter cumprido medida sócio-educativa de internação sem tempo determinado pela prática de at...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE ATIVA. A venda das ações não equivale à cessão dos direitos derivados do contrato de participação financeira, dentre eles o de pleitear complementação acionária ou indenização equivalente. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ré tem legitimidade para responder pelo contrato firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR) tendo em vista o disposto no edital MC/BNDES nº 01/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A competência para julgar demandas envolvendo a Telebrás/ré, sociedade de economia mista, pertence à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Inexiste indício ou prova de equivoco no cumprimento da ob...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEPÓSITÁRIO INFIEL. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, quando presentes as condições de validade e eficácia do depósito judicial, sendo, assim, legítima sua prisão como medida de coerção para o cumprimento do mandado judicial de entrega da coisa penhorada. No caso, comprovado por documentação trazida aos autos que o paciente, como administrador do colégio, assinou o termo de nomeação de fiel depositário, não se apresenta injusta a ameaça ou o próprio decreto de prisão em face da resistência na devolução do bem ou do seu equivalente em dinheiro. Ordem denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. TOMBAMENTO DE CARGA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. Mérito dos recursos em exame Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelo evento danoso, na medida em que restou comprovado nos autos que o veículo da ré, ao efetuar manobra em uma curva acentuada com o veículo carregado, sem adotar as cautelas devidas, tombou o caminhão, invadindo a contramão de direção por onde trafegava o veículo do autor, o qual se viu impossibilitado de evitar o acidente. A prova oral produzida no presente feito demonstra que o motorista que c...
... no caso em concreto a importância equivalente a 30 (trinta) salários mínimos nacionais na data...
... ou similar de resistência equivalente, sem irregularidades, com dimensionamento...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... em média 5% superior à sua equivalente convencional. Estudos conduzidos nos Estados Unido...
*INDENIZAÇÃO - Danos morais - Lesões sofridas durante o contrato de transporte - Dano inconteste Quantum fixado com moderação - Pequena retificação necessária - Lide secundária - Resistência inexistente - Ônus sucumbenciais afastados. I - A cooperativa, concessionária de serviço publico, é responsável pelos danos causados aos usuários dos serviços prestados por seus cooperados. Relação regida pelo CDC, mostrando-se irrelevante a inexistência de vínculo empregatício. II - Comprovado que a usuária do serviço sofreu fraturas e foi internada em decorrência da má prestação dos serviços, resta caracterizado o dano moral. III - Para a fixação do quantum, o juiz deve atentar para os critérios de moderação e proporcionalidade. Valor equivalente a 20 salários mínimos é condizente com os fatos apr...
Fiscobras/2011. Acórdão 1890/2011 - Plenário. Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município de Floriano/pi. Constatação de Irregularidades Relacionadas Aos Serviços de Escavação e de Bota-fora. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Inspeção Com Vistas a Elucidar Pontos Controversos do Empreendimento. Constatação da Execução de Serviços Com Custos Compatíveis Aos de Escavação em Rocha Dura. Impossibilidade de Se Aferir a Proporção Dos Materiais Existentes Na Localidade. Comprovação da Existência de Diversos Bota-foras. Indícios de Medição Indevida. Afastamento do Sobrepreço/superfaturamento em Decorrência Dos Serviços de Escavação. Persistência de Superfaturamento em Relação ao Pagamento Indevido de Serviços de Bota-fora (volum...
... da ordem de R$ 14 milhões, equivalente a 18,2% do contrato firmado, além do que classifi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA. ASTREINTES. ASSEGURAMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RESULTADO PRÁTICO. RENITÊNCIA AO CUMPRIMENTO. A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Inteligência dos artigos 287 e 461 do CPC. Natureza jurídica da multa para efetividade do cumprimento das decisões judiciais. Meio de coerção imposto ao devedor para atendimento da prestação. Multa e valor fixado mantidos no caso concreto à vista da recalcitrância infundada da parte obrigada ao cumprimento da ordem judicial. Valor a ser satisfeito que é proporcionalmente menor à resistência da parte em cumprir o devido. Orientação recente do STJ...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA. ASTREINTES. ASSEGURAMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RESULTADO PRÁTICO. RENITÊNCIA AO CUMPRIMENTO. A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Inteligência dos artigos 287 e 461 do CPC. Natureza jurídica da multa para efetividade do cumprimento das decisões judiciais. Meio de coerção imposto ao devedor para atendimento da prestação. Multa e valor fixado mantidos no caso concreto à vista da recalcitrância infundada da parte obrigada ao cumprimento da ordem judicial. Valor a ser satisfeito que é proporcionalmente menor à resistência da parte em cumprir o devido. Orientação rece...
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