CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica a...
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. 1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei n.º 4.771/1965. Resoluções n.º 237/97 e 303/2002 do CONAMA. 2. Constitui infração ambiental a execução de obras em área de preservação ambiental permanente sem prévio licenciamento ambiental. 3. É nula a multa administrativa desprovida de motivação. Hipótese em que a autoridade ambiental arbitrou o valor da multa, de modo lacônico, sem levar em conta os indicadores constantes da Lei nº 9.605/98, do Decreto nº 3.179/99 e das Leis Estaduais nº 11.877/2002 e 11.520/2000. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045528569, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria ...
..., e as definições constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA de ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica a...
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO EXTENSÃO DA PROPRIEDADE SÚMULA 7/STJ SUPOSTA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. Quanto à discussão acerca da extensão da propriedade, o Tribunal a quo firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Superior o reexame da matéria, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. No que concerne à suposta violação da Resolução n. 289/2001 do CONAMA, é inviável o trânsito do recurso especial, por não estarem inseridas as resoluções na espécie do conceito de "lei federal", na forma preconizada pelo art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1074011/TO, Rel. Ministro HUMBERTO ...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. I - As Portarias DECEX 08/91 e SECEX 08/2000, bem como as Resoluções CONAMA 23/96 e 235/98 vedam, expressamente, a importação de pneus usados. II - Conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, inclusive da Suprema Corte, afiguram-se constitucionais os atos normativos em referência, que contêm a proibição da importação desses bens. III - Apelação e remessa oficial providas.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO HOSPITALAR - USO DE SACOS PLÁSTICOS INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - O trabalho circunscrito à coleta de lixo hospitalar expõe o agente às mazelas do ambiente insalubre, máxime quando não atendidas as Resoluções nsº 306/2004; 2901/2007, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); e a Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõem sobre o correto acondicionamento dos resíduos hospitalares em sacos plásticos (normas técnicas da ABNT 9191/2000), bem como exigem que os procedimentos pelos agentes sejam executados dentro de condições de segurança, com o uso de EPI's (NR-06, da Portaria nº 3.124/1978 c/c/ 157, da CLT). Adicional de insalubridade deferido em grau máximo.
Tomada de Contas Especial. Convênio. Srh/mma. Denúncia Superveniente à Aprovação da Prestação de Contas Final, Colhida pela Sfc/cgu. Vistoria Realizada pela Concedente. Inexecução de 20,85%. Ausência de Termo de Servidão do Açude e de Licença Ambiental. Não Aceitação de Documentação Complementar Enviada Pelo Município. Instauração da Tce. Imissão Provisória de Posse ao Município Determinada em Ação de Desapropriação. Ausência de Averbação do Imóvel. Não Comprovação de Livre Acesso ao Açude Encravado em Terras Particulares. Citação do Ex-prefeito e da Empresa Responsável pela Obra, No Valor Total Dos Recursos Federais Repassados. Revelia. Descaracterização do Débito Pelo Mptcu. Exclusão da Responsabilidade da Empresa. Contas Regulares Com Ressalva do Ex-prefeito. Quitação...
... do órgão fiscalizador, conforme Resoluções Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986, e 237, de ...
AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). INSTRUMENTO DE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LEI Nº 6.938/81. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a autorização de manejo florestal concedida à agravante até a realização de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental relativo ao projeto "Energia Verde" que ocupa uma área total de 114.755 (cento e catorze mil, setecentos e cinqüenta e cinc...
...CONAMA 26/94, 278/01 e 317/02. 8º.) A Resolução CONAMA... Resolução N° 388, convalidando as Resoluções sobre parâmetros técnicos básicos a serem utili...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO-VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama n. 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/...
... autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos rec...
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