resolucoes congresso nacional

• Acórdão nº 1369/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Solicitação Do Congresso Nacional. Operação De Crédito Externo. Compatibilidade Com O Disposto Em Resoluções Do Senado Federal E Com A Lei De Responsabilidade Fiscal. Limitação Do Acompanhamento Solicitado Às Garantias Prestadas Pela União. Conhecimento. Envio De Cópias. Arquivamento

• DECRETO Nº 59415, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Abre o Credito Especial de Cr 13.515.963.777, Ao Ministerio da Fazenda, para Atender as Despesas Decorrentes do Aumento de Vencimentos da Lei 4.863, de 29 de Novembro de 1965, Aplicado Ao Congresso Nacional Conforme Resoluções 188-66, da Camara Dos Deputados e 20-66, do Senado Federal, Extensivo Ao Tribunal ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59415, 26 de Outubro de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 1776 de Tribunal Pleno, 26 de Maio de 2000

Gratificação de representação mensal: sua instituição por norma administrativa do Superior Tribunal de Justiça para os seus servidores, inativos e pensionistas, fundado em que vantagem correspondente fora atribuída aos seus por resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União: densa plausibilidade da argüição de sua inconstitucionalidade a impor sua suspensão cautelar, malgrado a justiça da sua inspiração. I. Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade mediata, reflexa ou indireta: diferenciação: Não basta a desqualificar uma questão de inconstitucionalidade e inviabilizar a ação direta que a fundamentação do ato questionado invoque um vínculo qualquer com normas de hierarquia infraconstitucional: o que degrada o problema ao nível da inc...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica a...-se à diplomacia multilateral dos congressos e conferências, na óptica do Prof. Michel Vinall...

• Acórdão nº 2.0000.00.324908-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Dezembro de 2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 324.908-9 - CATAGUASES - 20.12.2000 EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS EXCESSIVOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE. Não se considera ser extra ou ultra petita a sentença que, em embargos do devedor, substitui a comissão de permanência pela correção monetária e limita os juros ao percentual de 12% ao ano, conforme requerido pelo embargante em sua peça de ingresso. Com o advento da Constituição Federal de 1988, por força do disposto no artigo 25 do ADCT, revogadas restaram todas as resoluções e o próprio poder normativo do Poder Executivo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional, do que se conclui que a Lei 4.595/64, que...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional a respeito do tema (Projetos de Lei n.ºs... os programas de governo e as resoluções pactuadas nas diversas conferências nacionais tem...

• Acórdão nº 1882/2010 de Tribunal de Contas da União, 05 de Agosto de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Acompanhamento da Aplicação Dos Recursos Decorrentes de Operação de Crédito Externo, Com Garantia da União, Celebrada Entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), Autorizada por Meio da Resolução N. 12, de 29/4/2010. Atendimento Aos Preceitos das Resoluções do Senado N

• Acórdão nº 70033754482 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, posto que não tem função legislativa. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033754482, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 01/09/2010)

... fora atribuída aos seus por resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e do ... aos seus por resoluções das Casas do Congresso Nacional, dado ser incontroverso que leis de equip...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... discussões foram elaboradas algumas resoluções, sendo que na área da avaliação toxicológica a...-se à diplomacia multilateral dos congressos e conferências, na óptica do Prof. Michel Vinall...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T�...1º poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e projetos...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária