MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. As Resoluções 168 e 169 contrariam parcialmente o § 2º do artigo147 da Lei 9.503/97, porque, a rigor, fixam prazo menor do que o previsto na Lei para o vencimento do processo de habilitação, no qual está incluído o exame de aptidão física e mental. Comprovada a manifesta improcedência da remessa necessária, a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. SÚMULA: Negar seguimento ao reexame necessário.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Resoluções e Deliberações do Contran não se enquadram no conceito de "lei federal" constante do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o que torna o recurso especial manifestamente incabível. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública, se o órgão administrativo não o tiver julgado no prazo de...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. Pretensão de baixa do registro de veículo que não encontra amparo no CTB e nas resoluções do CONTRAN aplicáveis à espécie. Não preenchimento dos requisitos exigidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042058586, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTORES FORMADOS PELO REGIME ANTERIOR À LEI 9.503/97. NECESSIDADE DE CURSO OU PROVA DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS. RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, uma vez que a controvérsia posta nos autos funda-se nas disposições das Resoluções nºs 168 e 169, do CONTRAN, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal, para fins de interposição de Recurso Especial. Precedentes do STJ: REsp 720.345/PE, DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. RENOVAÇÃO. VEÍCULO ADAPTADO. RESOLUÇÕES N.º 80/1998 E N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada deficiência física incompatível com as categorias C, D e E e com veículos não adaptados, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B e a dirigir veículos adaptados. A habilitação anterior não gera direito adquirido à renovação sem o preenchimento dos requisitos legais. 2. Comprovada a falta de plena capacidade física do condutor em exame clínico, não é necessária a realização de prova prática de direção veicular. 3. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para d...
...RENOVAÇÃO. veículo adaptado. resoluções n.º 80/1998 e n.º 267/2008 do contran. . 1. O co...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO. ART. 230, VII DO CTB. INSTALAÇÃO DE FAROL XENON. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Resoluções 227/2007 e 294/2008 do CONTRAN dispõem acerca dos requisitos para alteração do sistema de iluminação de veículos, de acordo com o disposto no art. 230, VII do CTB. Caso concreto em que, mesmo tendo sido emitido Certificado de Segurança Veicular, aprovando a instalação de fonte de luz com descarga com gás - farol `xenon - a autuação deu-se em razão da constatação de luz azul no farol dianteiro, o que vedado pelo item 3.9 da Resolução 227/2007, no que não alterada pela Resolução 294/2008. Ausente autorização no Certificado de ...
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