MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. As Resoluções 168 e 169 contrariam parcialmente o § 2º do artigo147 da Lei 9.503/97, porque, a rigor, fixam prazo menor do que o previsto na Lei para o vencimento do processo de habilitação, no qual está incluído o exame de aptidão física e mental. Comprovada a manifesta improcedência da remessa necessária, a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. SÚMULA: Negar seguimento ao reexame necessário.
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. Pretensão de baixa do registro de veículo que não encontra amparo no CTB e nas resoluções do CONTRAN aplicáveis à espécie. Não preenchimento dos requisitos exigidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042058586, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2011)
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Resoluções e Deliberações do Contran não se enquadram no conceito de "lei federal" constante do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o que torna o recurso especial manifestamente incabível. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública, se o órgão administrativo não o tiver julgado no prazo de...
MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que objetiva a transferência e a renovação de sua CNH independentemente do disposto na Resolução CONTRAN nº 276/2008, que exige novo processo de habilitação Segurança concedida corretamente em primeiro grau CONTRAN que, ao editar referida Resolução, ultrapassou os limites de sua competência prevista no art. 12 do CTB, haja vista que faz exigência não contida em lei E justamente em virtude das resoluções do CONTRAN ostentarem força de lei, é que devem levar em consideração os princípios e normas constitucionais quando de sua edição Hipótese, portanto, em que é flagrante a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), não se justificando submeter o impetrante, ora apelado, a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTORES FORMADOS PELO REGIME ANTERIOR À LEI 9.503/97. NECESSIDADE DE CURSO OU PROVA DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS. RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, uma vez que a controvérsia posta nos autos funda-se nas disposições das Resoluções nºs 168 e 169, do CONTRAN, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal, para fins de interposição de Recurso Especial. Precedentes do STJ: REsp 720.345/PE, DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg n...
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. Resoluções do Contran, ainda que detenham caráter normativo, não se enquadram ao conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e es...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. TROCA DE MOTOR NO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ATREINTES. VIABILIDADE. PRAZO. READEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, quando a sentença foi favorável à parte no ponto alegado. 2. Comprovada a propriedade do veículo e a origem lícita do motor a ele acoplado, viável a sua regularização. Aplicação do CTB e Resoluções 24/98 e 282/08 do CONTRAN. 3. A fixação de astreintes é possível quando a condenação consiste em obrigação de fazer, mesmo que dirigida a ente estatal. 4. O prazo de trinta dias é para abertura do procedimento de regularização e não para a sua con...
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