resolucoes do diario oficial da uniao

• DECRETO Nº 7463, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.945, de 14 de Outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Prorroga o Mandato do Painel de Peritos Estabelecido para Auxiliar o Comite do Conselho de Segurança Sobre o Sudão a Monitorar as Medidas Descritas No Paragrafo 3 (d) e (e) da Resolução 1.591 (2005).

...Considerando o disposto nas Resoluções nos 1.556, de 30 de julho de 2004, e 1.591, de 29 ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7463, 20 de Abril de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 6762/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Irregularidades. Conhecimento. Não Provimento. 1. Não Havendo Elementos Ou Fundamentos Capazes De Elidir O Acórdão Recorrido, Mantém-se, Na íntegra, A Responsabilidade

...9.8.6 ausência de publicação das resoluções do CRMV-SP no Diário Oficial da União (item 3.28...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.... serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. #Inclu�...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...1º poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e projetos...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0060144-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...

...Houve remessa oficial O IPEM/MG e o INMETRO apelam (fl. 346/360 e 368/37... em atos infralegais (portarias e resoluções"; h) "a Lei 8078/90 não satisfaz também os requi... sistema de medidas, matéria afeta à União"; l) "frente à questão tratada no acórdão, bem..., de 12 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 1988:. "Item 43 - Fica...

• Acórdão nº 0060144-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...

...Houve remessa oficial O IPEM/MG e o INMETRO apelam (fl. 346/360 e 368/37... em atos infralegais (portarias e resoluções"; h) "a Lei 8078/90 não satisfaz também os requi... sistema de medidas, matéria afeta à União"; l) "frente à questão tratada no acórdão, bem..., de 12 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 1988:. "Item 43 - Fica...

• Acórdão nº 0060144-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...

...Houve remessa oficial O IPEM/MG e o INMETRO apelam (fl. 346/360 e 368/37... em atos infralegais (portarias e resoluções"; h) "a Lei 8078/90 não satisfaz também os requi... sistema de medidas, matéria afeta à União"; l) "frente à questão tratada no acórdão, bem..., de 12 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 1988:. "Item 43 - Fica...

• Acórdão nº 0060144-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...

...Houve remessa oficial O IPEM/MG e o INMETRO apelam (fl. 346/360 e 368/37... em atos infralegais (portarias e resoluções"; h) "a Lei 8078/90 não satisfaz também os requi... sistema de medidas, matéria afeta à União"; l) "frente à questão tratada no acórdão, bem..., de 12 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 1988:. "Item 43 - Fica...

• Acórdão nº 0060144-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...

...Houve remessa oficial O IPEM/MG e o INMETRO apelam (fl. 346/360 e 368/37... em atos infralegais (portarias e resoluções"; h) "a Lei 8078/90 não satisfaz também os requi... sistema de medidas, matéria afeta à União"; l) "frente à questão tratada no acórdão, bem..., de 12 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 1988:. "Item 43 - Fica...

• Acórdão nº 0060144-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...

...Houve remessa oficial O IPEM/MG e o INMETRO apelam (fl. 346/360 e 368/37... em atos infralegais (portarias e resoluções"; h) "a Lei 8078/90 não satisfaz também os requi... sistema de medidas, matéria afeta à União"; l) "frente à questão tratada no acórdão, bem..., de 12 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 1988:. "Item 43 - Fica...