resolução 1003 2004
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...600,00 . 1002 . Acima de DN 50 até DN 100 . 960,00 . 800,00 . 1003 . Acima de DN 100 até DN 150 . 1.440,00 . 1.200,00 . 1004 . Acima de DN ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A apropriação de custo do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...29 e 30. CAPÍTULO XII. Vigência. ARTIGO 1003...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF. Brasília, 11 de março de 2021. .../autenticarDocumento.asp sob o código 72DA-1003-E4BA-F591 e senha E361-FB83-9786-CE76. Supremo ...Pelo menos desde 2004, houve uma revisitação da antiga. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010061-84.2009.8.19.0070 (Cível), 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/11/2009, DESPACHO CITATÓRIO EM 17/12/2009. LEGALIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO (CITAÇÃO EM LOTE), PROFERIDO EM 2009, CONFORME...
...2004", 2005 E 2006. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTA EXECU\xC3"ÇÃO. FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ...003/1003/2006 TJ/PMSFI, SENDO CERTO QUE INCUMBE À. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007878-43.2009.8.19.0070 (Cível), 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Embora a prescrição da pretensão fiscal comece a correr, em regra, a partir da data de constituição do crédito (artigo 142 do CTN), o prazo prescricional
...2004, 2005 e 2006. Magistrado que. julgou extinta ução fiscal, com resolução do. mérito, pelo reconhecimento da prescrição. ...convênio de cooperação técnica nº 003/1003/2006. TJ/PMSFI, de modo que incumbe à Fazenda ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017609-63.2009.8.19.0070 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Embora a prescrição da pretensão fiscal comece a correr, em regra, a partir da data de constituição do crédito (artigo 142 do CTN), o prazo prescricional
...2004, 2005 e 2006. Magistrado que. julgou extinta ução fiscal, com resolução do. mérito, pelo reconhecimento da prescrição. ...convênio de cooperação técnica nº 003/1003/2006. TJ/PMSFI, de modo que incumbe à Fazenda ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004464-37.2009.8.19.0070 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Execução distribuída em 25/11/2009, despacho citatório em 17/12/2009. Legalidade do despacho citatório (citação em lote), proferido em 2009, conforme...
...2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou. extinta ução fiscal, com resolução do mérito, pelo. reconhecimento da prescrição. ...003/1003/2006 TJ/PMSFI, sendo certo que incumbe à. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012078-93.2009.8.19.0070 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Execução distribuída em 25/11/2009, despacho citatório em 17/12/2009. Aos 24/07/2013, o d. Magistrado proferiu nova decisão determinando a citação dos...
...2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou. extinta ução fiscal, com resolução do mérito, pelo. reconhecimento da prescrição. ...de cooperação técnica nº 003/1003/2006 TJ/PMSFI,. sendo certo que incumbe à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011255-22.2009.8.19.0070 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Execução distribuída em 25/11/2009, despacho citatório em 17/12/2009. Aos 24/05/2013, o d. Magistrado proferiu nova decisão determinando a citação dos...
...2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou. extinta ução fiscal, com resolução do mérito, pelo. reconhecimento da prescrição. ...de cooperação técnica nº 003/1003/2006 TJ/PMSFI,. sendo certo que incumbe à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012022-60.2009.8.19.0070 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Magistrado que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Execução distribuída em 25/11/2009, despacho citatório em 17/12/2009. Aos 16/05/2013, o D. Magistrado do Juízo de origem proferiu nova decisão...
...2004", 2005 e 2006. Magistrado que julgou extinta execu\xC3"ção fiscal, com. resolução do mérito, pelo reconhecimento da. prescrição. ...nº 003/1003/2006 TJ/PMSFI, sendo certo que. incumbe à ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ...23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004). @@11.4. Do sub-rogado. Ensina Humberto ...
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Direito processual civil
..., com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... . ".. em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... . 1003 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1003 CPC ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
..., até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade. @@@4.3.7.3. A Discordância do ...— RR n. 1269/2004-521-04-00 — Rel. Min. João Batista Brito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Teori Albino Zavascki, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 123 - dest.). Processual civil ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ..., conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio. Aliás, o Fundo ...10.683, de 1003. . CRETELLA JR., José. Direito romano ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de Curitiba-PR, na condução do Processo 2004.70.00.012219-8,. em que se imputava ao paciente a ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Acesso em 04/10/2019. . 1003 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Controle de constitucionalidade
... 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma hipótese expressa em que os tratados ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução. . Dessa forma, caso a lei delegada, editada ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de...
...1º, inciso IV, da Resolução TJMG n. 458/2004 (fls. 881-883), assim como do ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
...resolução de conflitos como forma mais adequada para tratar ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 1003.) . 15. LASCH, Christopher. Refúgio num mundo ...17, n. 5, p. 40-41, jan./mar. 2004). 20. MENEZES, Joyceane Bezerra de; BODIN DE ...
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Direito tributário e processual tributário
...Min. Eliana Calmon, DJ 02/03/2004. * (..) " Imposto de Renda. Ciclo de Formação ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ...2. ed. Campinas: Russel, 2004. p. 40. . • 143 • . Marcelo.indd 143 ...São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1003. . 70 Cf. MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de contributos tendo em vista a sua resolução . 1. Na década de 90 do século XX, a ...II, 994-1003; As garantias do processo equitativo na ...Lisboa: Lex, 2004, 26-29. . 31. SILVA, Paula Costa e. A ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
...189) (RDT n. 5 – Maio de 2004). Sucessão trabalhista. Configuração. Sob os ..., até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas ...